O vice-líder da bancada do PT na Câmara, deputado Luiz Couto (PB), teve acesso nesta segunda-feira (10) à informação do Ministério da Educação (MEC) alertando que os estados têm até o dia 12 de dezembro para recadastrar seus conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).Os conselhos são responsáveis pelo acompanhamento e controle da distribuição, transferência e aplicação dos recursos do Fundeb. Eles também monitoram a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), dando parecer sobre a prestação de contas de cada estado e município que recebeu recursos do programa.
“O diretor financeiro do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Antônio Corrêa Neto, deixa claro que a aprovação das contas do Pnate só será homologada se houver o recadastramento. Do contrário, o repasse do dinheiro para o transporte escolar poderá ser suspenso”, lembra Luiz Couto. Couto esclarece que um novo sistema de cadastro, denominado CACS-Fundeb, está disponível no sítio eletrônico do FNDE, por meio do link Recadastramento dos Conselhos do Fundeb, na seção ‘Destaques’.
“Os códigos de acesso ao sistema CACS-Fundeb foram enviados às secretarias estaduais e municipais de educação no início de outubro. Na tela principal do sistema CACS-Fundeb, no item Ajuda Geral, há orientações para a realização do recadastramento”, complementa.
Da Ascom Luiz Couto, com informações do MEC
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