Ministro Ayres Brito não conhece recursos de Cássio C. Lima por falta de cópias nos autos.

O ministro Carlos Ayres Britto (foto), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não conheceu os cinco Agravos de Instrumento (AG 9055, 9056, 9057, 9058 e 9059) ajuizados pelo governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB). Nos recursos, o governador pedia a subida para o TSE de Recurso Especial (Respe) não admitido no Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), que cassou seu mandato em duas ocasiões processuais distintas.

O TSE deverá colocar em pauta o julgamento do Caso FAC no próximo dia 17. O governador queria a suspeição do juiz Nadir Valengo, do TRE, onde tramita pedido de sua cassação. Segundo Cássio Cunha Lima, o juiz é advogado da irmã e da sobrinha do senador José Maranhão (PMDB), seus adversário político.

O ministro Carlos Ayres Britto sustentou que não consta dos autos cópia do acórdão recorrido, de sua certidão de publicação, do apelo especial, da decisão agravada e da procuração ao advogado do governador, peças obrigatórias de acordo com o parágrafo 2º, do artigo 279, do Código Eleitoral, e do artigo 2º da Resolução 21.477/03 do TSE.

Fonte: TSE