A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou o Projeto de Lei 2756/03, do deputado Milton Monti (PR-SP), que antecipa para as segunda-feiras os feriados que ocorrem as terças e sextas-feiras. De acordo com o texto aprovado, os feriados dos dias da Paz Universal (1º de janeiro), Carnaval (festa móvel), Sexta-feira Santa (festa móvel), Independância do Brasil (7 de setembro) e Natal (25 de dezembro) são os únicos que não serão alterados.O relator na comissão, deputado Geraldo Pudim (PMDB-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade e juridicidade da proposta. Quanto à técnica legislativa, ele acrescentou uma emenda para que o projeto se adeque à Lei Complementar 95/98, que estabeleceu normas para a edição de novas leis.
De caráter conclusivo, o projeto, já aprovado pela Comissão de Educação e Cultura em 2004, seguirá pra análise do Senado, caso não haja recurso para que seja votado em Plenário.
Agência Câmara
Nenhum comentário:
Postar um comentário