O atual Chefe da Casa Civil e ex-procurador do Estado Marcelo Weick (foto) desistiu de conceder entrevista a imprensa na tarde desta segunda-feira (10) para explicar ato que livrava o Moinho Dias Branco de multa de R$ 12,5 milhões. A coletiva foi adiada logo após o atual Procurador Geral do Estado, Edísio Souto decidir anular os atos do ex-procurador. De acordo com despacho de Edísio Souto, a decisão de Marcelo Weick fica sem efeito vinculante e torna-se nula. A decisão já foi encaminhada para o Conselho de Recursos Fiscais do Estado e deve ser publicada no Diário Oficial desta terça-feira.
O parecer de Marcelo Weick terminou por detonar uma crise sem precedentes no Governo Maranhão III, ao levantar publicamente censuras do consultor jurídico do governador, advogado Assis Almeida; do presidente do Conselho de Recursos Fiscais, auditor Alfredo Gomes Neto, e do secretário Anísio Neto, da Receita. O secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Weick, enviou uma carta à coluna do jornalista Rubens Nóbrega, do Jornal Correio da Paraíba, em que se defende das acusações feitas pelo Sindifisco através do colunista e disse que a Procuradoria Geral do Estado tem poder para emitir parecer.
O parecer de Marcelo Weick terminou por detonar uma crise sem precedentes no Governo Maranhão III, ao levantar publicamente censuras do consultor jurídico do governador, advogado Assis Almeida; do presidente do Conselho de Recursos Fiscais, auditor Alfredo Gomes Neto, e do secretário Anísio Neto, da Receita. O secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Weick, enviou uma carta à coluna do jornalista Rubens Nóbrega, do Jornal Correio da Paraíba, em que se defende das acusações feitas pelo Sindifisco através do colunista e disse que a Procuradoria Geral do Estado tem poder para emitir parecer.
As denúncias contra Weick são da época que em ele respondia pela PGE. Weick foi acusado de agir de forma ilegal ao emitir parecer suspendendo uma multa à empresa M. Dias Branco, no valor de R$ 12,5 milhões e com isso invadir competência do Conselho Fiscal. O secretário citou o inciso XXVIII do art. 9º, da Nova Lei Orgânica da PGE de dezembro de 2008, que diz:
“A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador Geral , (...) incumbindo-lhe: XIV – requisitar processos, documentos, bem como solicitar informações e esclarecimentos aos Secretários de Estado ou a quaisquer autoridades da Administração Estadual; XXVIII – promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à Administração Estadual, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos, podendo emitir súmulas administrativas e pareceres normativos que terão natureza vinculante perante os órgãos e entidades da Administração Estadual”.
“A Procuradoria Geral do Estado será dirigida pelo Procurador Geral , (...) incumbindo-lhe: XIV – requisitar processos, documentos, bem como solicitar informações e esclarecimentos aos Secretários de Estado ou a quaisquer autoridades da Administração Estadual; XXVIII – promover a uniformidade do entendimento das Leis aplicáveis à Administração Estadual, prevenindo e dirimindo conflitos de interpretação entre seus órgãos, podendo emitir súmulas administrativas e pareceres normativos que terão natureza vinculante perante os órgãos e entidades da Administração Estadual”.
Enquanto isso, o governador José Maranhão (PMDB) garantiu no início da tarde desta segunda-feira (10) a permanência do secretário chefe da Casa Civil, Marcelo Weick. Maranhão disse que o Conselho de Contribuinte vai analisar o parecer do então procurador geral do estado, Marcelo Weick. Maranhão disse ainda que não tinha conhecimento do parecer emitido por Weick e conheceu a decisão na manhã de hoje. “Tive conhecimento hoje e o parecer vai se analisado pelo Conselho de Contribuintes e não quero interferir para a escolha do Conselho”, disse.
O secretário Marcelo Weick emitiu parecer cancelando a cobrança de uma divida do Moinho Dias Branco no valor de R$ 12,5 milhões e foi acusado pelo Sindifisco de invadir competência do Fisco Estadual, cometendo assim ato de improbidade administrativa.
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