A Câmara Municipal de Itaporanga iria apreciar em sessão extraordinária, convocada para a manhã desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei Complementar nº. 36/2009, enviado pelo Executivo Municipal, que dispõe sobre alteração de vencimentos e concessão de gratificação aos servidores municipais, dentre outras providências correlatas. O Executivo atendendo determinação do Tribunal de Contas do Estado, através de parecer, enviou a matéria para reparar e povidenciar mudanças na tabela de vencimento de determinadas gratificações de algumas categorias que estão desde o mês de janeiro sem amparo legal para o seu pagamento. Por outro lado, o SINTEMI (Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município de Itaporanga) entendeu que a categoria iria perder direitos conquistados e organizou uma paralisação de advertência para que os professores pudessem ir até a Câmara acompanhar a votação, o que acabou acontecendo.
Diante de um plenário lotado a sessão iniciou mas, com poucos minutos, o vereador Francisco Saulo (PSDB), líder da base de sustentação do Executivo, fez um Aparte, ainda durante a fala do presidente Zé Queiroz (PMDB), e solicitou, através de requerimento verbal, que a matéria fosse retirada de pauta e marcada um amplo debate da matéria para a sessão ordinária do próximo sábado (29). Após requerimento ser aprovado por unanimidade ficou decidido que a sessão será inteiramente destinada para que a matéria seja debatida pelo procurador do município; pelo advogado do sindicato, pelos representantes das categorias e pelos vereadores da situação e da oposição. E depois de se chegar num consenso colocá-la em pauta para ser votada.Em sua fala a professora Ana Cláudia, presidente do sindicato, disse que a entidade estará vigilante quanto ao assunto. “Ontem nós tivemos conhecimento desse projeto e, de repente, fizemos uma Assembléia Geral onde os professores decidiram fazer essa paralisação de advertência hoje. Estamos lutando por direitos que estão no Estatuto do Servidor, na Lei Orgânica e no PCCS. Vamos discutir o projeto para que na sessão de sábado agente esteja embasada no que vamos fazer. Mas precisamos definir essa situação porque já é a terceira vez, este ano, que este projeto vem à Câmara. Precisamos definir: se o sindicato estiver errado a justiça dê o direito à Prefeitura, se for a Prefeitura estiver errada, ela que procure seu direito na justiça”, disse a professora. 
Saulo (de camisa preta), que é líder da situação, falou o seguinte com relação à matéria: “Vamos analisar o projeto para esclarecer pontos ainda em dúvidas pela Câmara, no caso a bancada de oposição, e também pelos representantes das categorias. Então, o presidente acatou por bem nossa sugestão e sábado será feito aqui um esclarecimento sobre a matéria para que todos percebam e vejam que há uma necessidade de se rever determinadas remunerações do município, porque não há amparo legal. Ora, todo dinheiro público que é pago à servidor sem uma Lei que o institua o prefeito corre o risco der responsabilizado pelo TCE, que emitiu parecer orientando a administração municipal sobre as mudanças na tabela de pagamento de determinadas graficações”.
Sobre o apoio dos vereadores para aprovar o projeto, o vereador Saulo disse que: “Governo e oposição precisam chegar num consenso. Eu acredito que lei populista não é lei. A lei existe para ser cumprida dentro dos limites da sua vigência. Lógico, que se há pagamento sem amparo legal há risco na responsabilidade administrativa do governante e isso já vem da gestão passada. Então, o TCE alertou, com base nesse parecer, que a administração municipal deve fazer algumas alterações na tabela de pagamento devido determinadas situações não estar amparadas legalmente. Isso implica em o prefeito ter que devolver dinheiro por falta dessa lei”, ponderou.
Antes de iniciar a sessão extraordinária desta quarta-feira (26) os vereadores se reuniram com o consultor jurídico do município, advogado Remígio Júnior, que explicou pontos do projeto que ainda provocam dúvidas nos edis. E com relação a posição do prefeito sobre o projeto, Saulo enfatizou que: “o prefeito Djaci Brasileiro está preocupado com os problemas do nosso município, não só nesse setor da administração mas em todos os demais. Ele está aguardando que a Câmara Municipal chegue a uma solução porque ele é o interessado principal em oficializar este pagamento, que desde janeiro está sem amparo legal, para que ele não possa ser responsabilizado depois. E juntos vamos chegar num consenso”, finalizou o vereador.
Saulo (de camisa preta), que é líder da situação, falou o seguinte com relação à matéria: “Vamos analisar o projeto para esclarecer pontos ainda em dúvidas pela Câmara, no caso a bancada de oposição, e também pelos representantes das categorias. Então, o presidente acatou por bem nossa sugestão e sábado será feito aqui um esclarecimento sobre a matéria para que todos percebam e vejam que há uma necessidade de se rever determinadas remunerações do município, porque não há amparo legal. Ora, todo dinheiro público que é pago à servidor sem uma Lei que o institua o prefeito corre o risco der responsabilizado pelo TCE, que emitiu parecer orientando a administração municipal sobre as mudanças na tabela de pagamento de determinadas graficações”.Sobre o apoio dos vereadores para aprovar o projeto, o vereador Saulo disse que: “Governo e oposição precisam chegar num consenso. Eu acredito que lei populista não é lei. A lei existe para ser cumprida dentro dos limites da sua vigência. Lógico, que se há pagamento sem amparo legal há risco na responsabilidade administrativa do governante e isso já vem da gestão passada. Então, o TCE alertou, com base nesse parecer, que a administração municipal deve fazer algumas alterações na tabela de pagamento devido determinadas situações não estar amparadas legalmente. Isso implica em o prefeito ter que devolver dinheiro por falta dessa lei”, ponderou.
Antes de iniciar a sessão extraordinária desta quarta-feira (26) os vereadores se reuniram com o consultor jurídico do município, advogado Remígio Júnior, que explicou pontos do projeto que ainda provocam dúvidas nos edis. E com relação a posição do prefeito sobre o projeto, Saulo enfatizou que: “o prefeito Djaci Brasileiro está preocupado com os problemas do nosso município, não só nesse setor da administração mas em todos os demais. Ele está aguardando que a Câmara Municipal chegue a uma solução porque ele é o interessado principal em oficializar este pagamento, que desde janeiro está sem amparo legal, para que ele não possa ser responsabilizado depois. E juntos vamos chegar num consenso”, finalizou o vereador.
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