Na Sessão Ordinária desta sábado (07), a bancada da oposição (foto) na Câmara Municipal de Piancó apresentará três Emendas à Lei Orgânica do Município. A primeira Emenda, obriga o(a) prefeito(a) de Piancó a pagar em dia o salário do servidor público até o dia 10 do mês subseqüente, sob pena de seu afastamento de suas funções; A segunda, modifica período das Sessões Legislativas para: 1º período: 02 de fevereiro a 17 de julho; 2º período: 01 de agosto a 22 dezembro, adequando a Lei Orgânica ao Congresso Nacional, nos moldes do art. 57 da Constituição Federal, com a nova redação da Emenda Constitucional nº 50. de 14 de fevereiro de 2006. A terceira, obriga a administração Pública a elaborar calendário para manutenção das estradas vicinais do município.Na mesma sessão o vereador Pádua Leite (PT) apresentará Propostas de Resolução, como as que: a) obriga o Poder Legislativo a transmir as Sessões Plenárias pelas Rádios locais; e b) cria critérios para utilização da "homepage" na internet do site da Câmara Municipal de Piancó. Ele apresenta, ainda, Projetos-de-Lei sobre: a) a obrigação do Poder Público convocar os aprovados em Concursos Públicos realizados no município; b) a obrigatoriedade nas redes pública municipal de ensino e privada de aceitar as matrículas das pessoas portadoras de necessidades especiais, oferecendo condições de ensino; e c) coibe a transferência de professores, ex officio, durante o ano letivo.
Pádualeite.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário