Inclusive, os prefeitos da Paraíba representados pelo presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Buba Germano, propôs que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) criasse um fundo que recebesse as multas pagas pelas prefeituras punidas pelo tribunal. Este dinheiro seria revertido aos demais municípios e o pedido nasceu na audiência pública da Assembleia Legislativa que discutiu o Projeto de Lei Orgânica do TCE.No entanto, o presidente do TCE, Nominando Diniz, diz que o Tribunal teria que mudar a lei para criar um fundo como este e que não cabe a eles mudar lei. "No Tribunal de Contas nós não fazemos leis, apenas cumprimos", argumentou. Diniz falou à reportagem que dos mais de 130 municípios, apenas 5 tiveram contas questionadas. Uma das propostas de modificação que foi aceita foi a de escalonamento das multas. Assim, dependendo da irregularidade constatada, mudará o valor cobrado peloTCE.
Outra mudança é a de prazo do recurso de revisão, que pode ser interposto em um prazo de até cinco anos e terá o prazo reduzido para dois anos. Muda também o nome, passa a ser chamado pedido de revisão. Nominando reafirmou a extinção do projeto de criação de Tribunais de Contas Municipais (TCM) e falou que o TCE tem lutado pela transparência nas contas que, segundo ele, é um princípio constitucional.
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