Flávia Galdino defendeu em audiência pública na CCJ da Assembléia empenho dos prefeitos pela municipalização e descentralização dos serviços

Vários prefeitos paraibanos estiveram reunidos nesta quinta-feira (19) em audiência pública da CCJ - Comissão de Constituição e Justiça – da Assembléia Legislativa para discutir a readequação da Lei Orgânica do Tribunal de Contas, reclamaram das dificuldades dos gestores municipais em cumprir o manda a Lei de Responsabilidade Fiscal (LEF) e dos prazos e multas aplicadas pelo Tribunal de Contas.
“Estamos aqui para externarmos a nossa indignação, como também para afirmarmos que é preciso saber se a Lei de Responsabilidade Fiscal realmente vale a pena ser cumprida”, discursou Flávia Galdino (foto), prefeita de Piancó. “Esse é preço que a nossa geração de prefeitos está pagando para ver ser os órgãos fiscalizadores realmente só têm com foco os prefeitos”. A prefeita defendeu mais empenho dos prefeitos nas campanhas pela municipalização e descentralização dos serviços.
O presidente do Tribunal de Contas, Nominando Diniz, disse que as normas rígidas seguidas pelo tribunal têm como base as leis aprovadas pela própria Assembléia Legislativa. “Os prazos, as multas não são normas criadas pelo tribunal, mas por leis como a LRF e a Lei Orgânica”, ressaltou Nominando.
Para os prefeitos, os prazos para apresentação de defesa – quando os auditores apontam alguma irregularidade - durante a prestação de contas dos gestores são curtos, e decididos por critérios dos próprios auditores do TC. O presidente da CCJ, deputado Zenóbio Toscano (PSDB), disse que a comissão pretende encerrar as discussões e encaminhar projeto que prevê a readequação da Lei Orgânica do TC para votação na próxima semana.