A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) formulou junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um Procedimento de Controle Administrativo (PCA nº 200910000002225) contra o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). O PCA, que é assinado pelo presidente da AMPB, Antônio Silveira Neto, faz três solicitações ao CNJ. A primeira é que o TJ-PB estabeleça um cronograma para a devolução dos 968 servidores requisitados aos poderes Executivo e Legislativo, e assim o Tribunal possa, por meio de concurso público, dotar seus quadros de servidores efetivos do próprio Judiciário.A segunda solicitação é para que o Conselho determine a imediata recondução dos serventuários da Justiça da primeira instância à lotação de origem. E, por fim, questiona o excesso de gratificações de atividade judiciária e sua legalidade. O relator do Procedimento é o conselheiro Paulo Lôbo. A última movimentação aconteceu no último dia 11, quando o TJ-PB apresentou as informações solicitadas pelo CNJ. Apesar de o processo correr sem sigilo, não é possível ter acesso a quais foram as informações que o TJ-PB apresentou ao CNJ. O presidente do TJ-PB não foi encontrado para comentar o fato. Segundo a AMPB, é prática corrente no âmbito do TJ-PB a designação de analistas e técnicos judiciários vinculados originariamente aos Cartórios de primeira instância, para desempenho de atividades na segunda instância.
O fato é que analistas e técnicos judiciários vêm sendo arregimentados pelo Tribunal, para desempenhar outras atividades, estranhas aos seus cargos originários e para os quais prestaram concurso, em patente desvio de função. O presidente da AMPB, juiz Antônio Silveira Neto, alega que tais práticas de gestão de recursos humanos, no âmbito do TJ-PB, violam o art.37 da Constituição Federal e comprometem a eficiência da prestação jurisdicional.
Nenhum comentário:
Postar um comentário