O Tribunal de Contas da Paraíba concedeu, nesta quarta-feira (15), o prazo de 30 dias para que o ex-secretário de Estado do Desenvolvimento Humano Djaci Farias Brasileiro (foto) apresente a prestação de contas de um convênio de R$ 150 mil com a Prefeitura de Boa Vista, sob pena de responder por débito pessoal de igual e correspondente valor.A decisão, tomada por unanimidade, decorreu do exame das contas de 2007 por ele encaminhadas à Corte, processo que teve como relator o auditor substituto de conselheiro Umberto Porto.
De com Djaci Brasileiro (PSDB), hoje prefeito da cidade de Itaporanga, o referido convênio foi celebrado quando o deputado federal Armando Abílio (PTB) era o secretário. Djaci assumiu a SEDH, sucedendo o deputado, e a prestação de contas foi enviada pelo setor jurídico responsável de da Secretaria. Mesmo assim, Djaci afirmou que vai entrar em contato com o referido setor jurídico para que o mesmo providencie o solicitado hoje pelo TCE.
Na mesma sessão, o TCE emitiu parecer contrário à aprovação das contas de 2006 do ex-prefeito de Conceição, Alexandre Braga Pegado (PSB), conforme proposta do relator Oscar Mamede Santiago Melo. Alexandre respondeu pela não retenção e não recolhimento de contribuições previdenciárias e por uso de recursos do Fundef em ações municipais alheias ao setor educacional. Cabe recurso dessa decisão.
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