Um veto total do governador José Maranhão (PMDB) a projeto de lei enviado pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), no final de 2008, poderá impedir a realização de um concurso público programado para este ano, com 500 vagas oferecidas. O projeto trata da instituição do Programa de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR), regularizando os cargos na Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente "Alice de Almeida" - Fundac.Em sua última reunião, a Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa decidiu derrubar os vetos de Maranhão ao projeto. "As argumentações do governador não nos convenceram", justifica o deputado Zenóbio Toscano (PSDB). Em plenário, a decisão da CCJ seria votada nesta terça-feira, mas foi adidada por conta do apagão que atingiu a Grande João Pessoa. A bancada de Oposição pretende derrubar o veto nesta quinta-feira (30).
Jà a Procuradoria Regional do Trabalho quer uma solução urgente para o impasse. O veto total de Maranhão ao projeto de lei foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de março. Na justificativa, ele argumentou que não havia previsão de dotação orçamentária, nem registro na Lei das Diretrizes Orçamentárias para a criação dos 500 novos cargos necessários à estrutura da Fundac. Em seu parecer, a CCJ mostra que não procedem as justificativas do governador, acreditando o deputado Zenóbio que a assessoria dele pecou em não lhe dar as "informações corretas".
Acompanhando o caso com bastante interesse, o procurador do Trabalho Carlos Eduardo Azevedo, que tinha conquistado no governo anterior o compromisso de substituir a mão-de-obra terceirizada na Fundac por servidores concursados, esboçou sua preocupação em relação ao veto total do governador ao projeto de lei. Assegurando que não pretende entrar no mérito da decisão do governador Maranhão em vetar totalmente o projeto de lei, Carlos Azevedo observa que, ao Ministério Público, só cabe cobrar o cumprimento da lei e vai exigir que o Governo do Estado encontre uma solução para o problema.
De qualquer forma, ele diz esperar uma decisão da Assembléia Legislativa sobre a questão. Até o momento, a Fundac tem contratado, através de empresa terceirizada, mais de 500 pessoas que prestam serviços nas várias unidades de atenção a menores em situação de risco. O Ministério Público considera irregular a contratação de pessoal dessa forma e reforça que só com a realização de concurso público é que a situação no órgão e em outros setores do Governo do Estado será regularizada.
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