Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira (29) um projeto que reserva 10% das vagas em universidades públicas federais para pessoas com deficiência. Como tem caráter conclusivo, o projeto segue diretamente para o Senado Federal. O relator do projeto, deputado Efraim Filho (DEM-PB), defende que as cotas promoverão a inclusão social de pessoas com deficiência. “Este projeto vem corrigir uma distorção do ordenamento jurídico brasileiro. Já existe reserva de vagas para concursos públicos, mas não tinha sido dado até agora garantia de capacitação para esta pessoa com deficiência”.O deputado afirma que esta cota seria mais “justa” do que a racial, por exemplo. “Dentro desta linha, a cota para pessoa com deficiência é mais justa e cidadã que cota por cor, raça ou credo porque estas são subjetivas, enquanto a pessoa com deficiência tem um problema material”. Efraim Filho destaca que a cota não será cumulativa com outras cotas em discussão, como as raciais, para estudantes de escola pública ou socioeconômica. “Essas cotas podem ter intersecção. A pessoa que atende ao critério racial e de deficiência, por exemplo, contarão para o preenchimento das duas cotas”.
O projeto que trata das outras cotas já está em tramitação no Senado, após aprovação na Câmara, e tem votação prevista para a próxima semana na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) daquela Casa.
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