
O cumprimento da sentença é imediato, embora o parlamentar possa recorrer da decisão com um embargo (tipo de recurso que visa a esclarecer determinado ponto da sentença, sem questionar o mérito). O caso de Brito Neto (foto) é emblemático, uma vez que ele alegou ser perseguido ideologicamente pelo DEM na Paraíba e, por isso, teria migrado para o partido governista. Ele foi o primeiro deputado punido pelo TSE por trocar de legenda. A troca levou o DEM a ajuizar ação no dia 6 de novembro de 2007 no TSE, buscando a perda do cargo eletivo do deputado. O pedido foi julgado procedente por unanimidade. O deputado e o PRB entraram com recurso, mas foi negado.
Como o deputado não deixou o cargo, o DEM entrou com um mandado de segurança no STF, alegando que a Câmara não cumpriu a determinação do TSE para que, no prazo de 10 dias, fosse empossado suplente na vaga decorrente da perda de mandato. Segundo a ação do DEM, a Câmara, ao resistir à decisão do TSE, afirmou não estar subordinada a um prazo fixado, considerando ser uma "ordem de eficácia interna".
Laryssa Borges-direto de Brasília (PortalTerra)
Como o deputado não deixou o cargo, o DEM entrou com um mandado de segurança no STF, alegando que a Câmara não cumpriu a determinação do TSE para que, no prazo de 10 dias, fosse empossado suplente na vaga decorrente da perda de mandato. Segundo a ação do DEM, a Câmara, ao resistir à decisão do TSE, afirmou não estar subordinada a um prazo fixado, considerando ser uma "ordem de eficácia interna".
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