O senador Efraim Morais, presidente estadual do Democratas e primeiro-secretário do Senado da República, disse nesta sexta-feira, 19, que a recusa da Câmara dos Deputados em promulgar a Proposta de Emenda à Constituição que aumenta o número dos vereadores pode provocar uma crise institucional. A PEC foi aprovada pelo Senado esta semana. “De qualquer forma, se o presidente Arlindo Chinaglia não promulgar a PEC a próxima Mesa Diretora poderá fazer e aí passar vigorar a partir das eleições municipais deste ano”, declarou Efraim.O presidente da Câmara Federal não promulgou a Proposta de Emenda Constitucional por causa de emenda ao projeto original aprovada pelo Senado. “Só quero tranqüilizar os suplentes de vereadores que se não for promulgada agora, a próxima Mesa Diretora poderá fazer sem qualquer dificuldade”.
"Se nem ao Presidente da República, que tem o poder de veto sobre a produção legislativa ordinária e complementar, é dado vetar proposta de emenda à Constituição, não seria a Mesa de uma das Casas que teria essa prerrogativa constitucional, mormente porque a referida proposta foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional em dois turnos de votação".
Esse é um dos argumentos contidos no texto do mandado de segurança impetrado nesta sexta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, contra a recusa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores no país. A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.
Esse é um dos argumentos contidos no texto do mandado de segurança impetrado nesta sexta-feira (19) no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo advogado-geral do Senado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, contra a recusa da Mesa da Câmara dos Deputados de promulgar a proposta de emenda à Constituição (PEC 20/08) que cria mais de 7 mil vagas de vereadores no país. A PEC foi aprovada na madrugada do último dia 18 pelo Plenário do Senado.
No documento, assinado por Mello Filho e pelo presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, o advogado pede ao STF urgência na análise da matéria e alega que não há condições de esperar o inicio da sessão legislativa seguinte para a promulgação da proposta, tendo em vista que a próxima segunda-feira (22) é o último dia de reunião ordinária do Congresso Nacional.
"Não há como se cogitar em aguardar a próxima sessão legislativa, não se pode tolerar sequer a distribuição ordinária desse mandado de segurança, se isso implicar em aguardar também o retorno do recesso do Judiciário. É necessário e urgente um pronunciamento imediato deste Supremo Tribunal Federal, ainda que durante o período de recesso judicial, a fim de coibir a inadmissível atitude da Mesa da Câmara dos Deputados, que não representou o desejo de seu Plenário", argumenta.
"Não há como se cogitar em aguardar a próxima sessão legislativa, não se pode tolerar sequer a distribuição ordinária desse mandado de segurança, se isso implicar em aguardar também o retorno do recesso do Judiciário. É necessário e urgente um pronunciamento imediato deste Supremo Tribunal Federal, ainda que durante o período de recesso judicial, a fim de coibir a inadmissível atitude da Mesa da Câmara dos Deputados, que não representou o desejo de seu Plenário", argumenta.
Sobre a efetivação do Major Fábio (Democratas) na titularidade do mandato, em substituição ao deputado federal Walter Brito Neto (PRB), primeiro parlamentar a ser cassado por infidelidade partidária, o senador Efraim Morais declarou o seu partido se fortaleceu no colegiado da Câmara Federal. “Nós crescemos de tamanho, o que significa dizer que podemos pleitear participação em mais comissões e, até, ocupar espaços importantes entre aqueles que têm mais visibilidade em sua estrutura, a exemplo da Comissão de Constituição e Justiça, entre outras”, enfatizou.
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