A Assembleia Legislativa aprovou e promulgou o projeto de lei de autoria do deputado Romero Rodrigues (PSDB), líder das oposições no Poder Legislativo, contemplando os portadores de deficiência, obrigando que 20% da frota de ônibus intermunicipais disponham de adaptações para beneficiar essas pessoas em todo o Estado. A matéria foi promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Arthur Cunha Lima (PSDB), que disciplina o uso de transportes intermunicipais. O autógrafo dessa lei foi publicado na edição de sexta-feira (05.02) do Diário do Poder Legislativo.As adaptações da frota intermunicipal obrigam os ônibus a ter locais com mensagens ou aviso luminosos para acomodações de portadores de deficiência visual. Também obriga que esses ônibus possuam portas mais largas, com elevador para embarque e desembarque desses passageiros. Essa duas condições já devem constar dos termos aditivos dos contratos de concessão já existentes e dos editais de licitações para concessão de futuras linhas ou renovações das atuais. As entidades estaduais e municipais controladores e fiscalizadoras dos funcionamentos dos transportes coletivos autorizados a aplicarem multa nas empresas que não cumprirem os dispositivos dessa lei.
Nenhum comentário:
Postar um comentário