Atenção senhores prefeitos, transição agora é Lei!

Muitos foram e ainda são os que se dizem preocupados com a tal probidade administrativa, mas sem nunca terem, de fato, dado um passo na busca de algo que efetivamente diminuísse a bandalheira administrativa municipal, muito comum em ‘fim de festa’, como nos encerramentos de períodos administrativos. Pois bem, o deputado Biu Fernandes (DEM), apresentou um projeto de lei que, aprovado pela Assembléia Legislativa e sancionado pelo governador Cássio Cunha Lima (PSDB), tornou-se a Lei nº 7.865/05 que, em síntese, obriga todo e qualquer prefeito paraibano a, 45 dias antes da conclusão de seu período administrativo, abrir as portas das prefeituras aos vencedores do pleito municipal. Como nos informa Fernando Caldeira.
Ou seja: a partir de agora, vença o candidato apoiado pelo prefeito, ou vença o candidato da oposição ao prefeito, este terá obrigatoriamente que escancarar a administração municipal para que o eleito nas urnas, ainda antes de empossado, possa tomar conhecimento da real situação da administração pública do município. Desta forma, busca-se evitar a depredação dos bens públicos, muito comuns até agora em alguns municípios, quando o vencedor é o candidato da oposição.

Para se ter uma idéia dessa triste realidade, quando de sua vitória em 2004, o recém empossado prefeito de Itaporanga, Antônio Porcino (PMDB), escancarou para todos os lados que tinha encontrado um caos na máquina administrativa entregue pelo ex-prefeito Will Rodrigues (PTB), do qual Porcino (foto) foi vice. Naquele ano, anunciaram que tinham encontrado: veículos sucateados, computadores sabotados e danificados (cheios de água), registros do FGTS limpados, entre outros danos causados, como divulgaram, pela ação criminosa dos que não admitiam sua eleição.

Tal medida proporciona ao prefeito eleito o conhecimento prévio, porque antes da posse, da real situação econômico-financeira da edilidade. E isso, sem sombra de dúvida, facilita o início de uma administração, até porque ganha tempo na tomada de medidas saneadoras necessárias. Incrível é que se tenha levado tanto tempo para alguém na Assembléia Legislativa acordar para essa necessidade, e resolver a questão de forma tão simples.