Lei da Mordaça ameaça calar o Ministério Público

Ministério Público em alerta máxima, eis que tramita em regime de urgência no Congresso Nacional, proposta que visa restringir o campo de atuação do MP, objetivando enquadrar civil e criminalmente seus procuradores e promotores sob quem recaia a suspeita de perseguição política, ou promoção pessoal, em exercício de suas funções.
As entidades que representam procuradores e promotores estão se mobilizando em todo o Brasil para barrar essa conspiração a cargo dos elementos mais reacionários daquela Casa, a exemplo do notório larápio de colarinho branco, o Dep. Federal Paulo Maluf.
O que buscam é acabrestar o MP, tornar submissa essa instituição essencial a função jurisdicional do Estado democrático brasileiro, cujo momento de transparência democrática atual, muito deve a ação corajosa do Ministério Público do Brasil e seus corajosos integrantes.
A situação está a merecer a atenção de todas as entidades, partidos politicos e personalidades democráticas e progressistas que fazem a luta popular por esse Brasil afora. É que a proposta acaba de receber a aprovação da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.
Os participes da Conspiração contra o MP, não vem apenas do hoje, e, não visam meramente responsabilizar criminalmente qualquer membro do MP no cometimento de fraude dolo e má fé, uma vez que essa possibilidade existe na legislação e, mais de uma vez foi posta em prática, quando se fez necessário.
Mas, acontece que os reacionários, do ontem e do hoje, estacionados naquela Casa congressual, buscam muito mais, advogam o silêncio e a submissão do MP, para que suas maracutaias e assaltos aos cofres públicos sejam jogados para debaixo do tapete. Visam os inimigos do MP, a intimidação do conjunto dos seus membros, com isso inibindo a sua função fiscalizadora na defesa da probidade administrativa e da sociedade brasileira.
É diante disso que, esse Defensor Público, advogado do Partido Comunista do Brasil e participe dos movimentos populares, vem a público repudiar com veemência a propositura dessa Lei que em seu cerne, mirando o ministério público, busca atingir e apequenar o atual momento democrático e por tabela golpear a própria nação brasileira, uma vez que a atuação do MP em nosso país se confunde com a própria história da nossa - ainda incipiente - democracia.

Dr. Fernando Enéas - Defensor Público