MPT ajuiza ação contra Olho D'àgua, Piancó, Nova Olinda e Igaracy para regularizar funcionalismo

De 2007 até hoje, 94 municípios da Paraíba assinaram no Ministério Público do Trabalho Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) se comprometendo a não contratar novos funcionários sem prévia aprovação de concurso público e a desligar os trabalhadores admitidos nas prefeituras irregularmente. Do total, seis foram executados para cumprimento dos acordos. No período o MPT ajuizou Ações Civis Públicas contra dez municípios por se recusar a assinar os TACs.

Na Procuradoria do Trabalho em Patos, foram assinados 45 TACs. A procuradora Myllena Alencar (foto) executou cinco municípios para cumprir os termos. Foram eles: Bonito de Santa Fé, Taperoá, Patos, Junco do Seridó e Cachoeira dos Índios. A representante do MPT ajuizou Ações Civis Públicas contra os municípios de: Malta, Vista Serrana, Nazarezinho, Sousa, Olho D'Água e Piancó. Os gestores dessas cidades se recusaram a assinar os Termos de Ajustamento de Conduta.

Myllena explicou que, geralmente na TAC, a prefeitura se compromete somente efetuar novas contratações através de concurso público, com excessão das nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e as contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, mediante justificação detalhada e por prazo não superior a seis meses, prorrogável uma única vez por igual período.

O MPT em Patos chegou a instaurar procedimento preparatório contra os gestores de Nova Olinda e as associações Acinoda e Asproman para apurar denúncia encaminhada ao MPT pela Justiça Eleitoral sobre admissão sem concurso público e contratação irregular de servidores públicos pelo município. A prefeitura teve que rescindir os contratos irregulares e realizar concurso público.

A prefeitura e os presidentes das associações foram notificados pela Procuradora do Trabalho Myllena Alencar a comparecer a uma audiência na Procuradoria do Trabalho em Patos, oportunidade em que assinaram o TAC se comprometendo a regularizar a forma de contratação de pessoal.

As associações se comprometerem perante o MPT a não mais particar intermediação irregular de mão-de-obra em favor da administração pública, mediante fornecimento de trabalhadores que, apesar de formalmente registrados como seus empregados, venham a manter relação de emprego com o respectivo ente público, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.

O MPT também instaurou procedimento preparatório contra o município de Igaracy para apurar denúncia de admissão sem concurso e contratação irregular de servidores. Em TAC firmado perante o MPT, a prefeitura se comprometeu a demitir todos os irregulares e realizar concurso público.

JP