A vereadora campinense Daniella Ribeiro (PP) esteve nesta terça-feira (19), às 17 horas, em audiência com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Luiz Silvio Ramalho Júnior, reforçando o pleito visando a contratação dos concursados para fazer parte do quadro efetivo do TJPB, além de reforçar o pedido para a implantação da Vara em Defesa da Mulher em Campina Grande, que a mesma tem defendido há bastante tempo.Na oportunidade, o presidente do TJ disse que, nesta quarta-feira (20), estará apresentando o anteprojeto de lei que cria unidades e cargos efetivos na estrutura administrativa do Poder Judiciário do Estado aos membros da Corte na sessão plenária. Daniella informou que o presidente lhe garantiu a criação da Vara em Defesa da Mulher, tanto para Campina Grande como para João Pessoa. Segundo ela, já faz bastante tempo da implementação da Lei “Maria da Penha”, com a sua sanção, sendo importante que as Varas sejam instaladas na Paraíba, por se tratar de um importante instrumento para beneficiar as mulheres paraibanas.
O presidente do Tribunal através do anteprojeto propõe a criação de 275 cargos de provimento efetivo, sendo 87 de analista judiciário e 188 de técnicos (área judiciária e administrativa). Dessa forma, consta a criação das Secretarias das Turmas Recursais da Comarca da Capital, de Campina Grande, Patos, Sousa e Guarabira; uma Central de Mandados em cada comarca; e uma Central de Distribuição, salvo a comarca da Capital, que contará com 4 Centrais de Distribuição, sendo uma no fórum cível, uma no fórum criminal, uma no fórum da Infância e da Juventude e uma no Foro Regional de Mangabeira.
“Entendemos que só com a instalação de juizados especializados é que a Paraíba poderá se adequar às exigências da lei federal conhecida como Lei “Maria da Penha”. Esta Lei estabelece medidas de assistência e proteção a mulheres em situação de violência”, disse Daniella. A vereadora destaca que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Ascom)
O presidente do Tribunal através do anteprojeto propõe a criação de 275 cargos de provimento efetivo, sendo 87 de analista judiciário e 188 de técnicos (área judiciária e administrativa). Dessa forma, consta a criação das Secretarias das Turmas Recursais da Comarca da Capital, de Campina Grande, Patos, Sousa e Guarabira; uma Central de Mandados em cada comarca; e uma Central de Distribuição, salvo a comarca da Capital, que contará com 4 Centrais de Distribuição, sendo uma no fórum cível, uma no fórum criminal, uma no fórum da Infância e da Juventude e uma no Foro Regional de Mangabeira.
“Entendemos que só com a instalação de juizados especializados é que a Paraíba poderá se adequar às exigências da lei federal conhecida como Lei “Maria da Penha”. Esta Lei estabelece medidas de assistência e proteção a mulheres em situação de violência”, disse Daniella. A vereadora destaca que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. (Ascom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário