
Através de agravo regimental, a defesa de Roberto Cavalcanti tentou derrubar decisão do então presidente do TRF-5 de manter a condenação imposta à empresa. O processo, que tem origem na 5ª Vara Federal da Paraíba (privativa de execuções fiscais) envolve o senador e empresário Roberto Cavalcanti (dono do Sistema Correio de Comunicação), além dos executivos Sabatina Torti (Dina Torti), José Fernandes Neto e Carlos Tadeu Ferraz de Oliveira como suspeitos de crime previsto no código penal.
A denúncia foi oferecida pelo Ministério Público Federal (MPF). O caso ficou nacionalmente conhecido como o ‘Escândalo da Fazenda Nacional’. A juiza federal Margarida Cantarelli, relatora do processo, negou recurso da defesa de Cavalcanti, sustentando que o recurso tentado, agravo de instrumento, não seria o indicado para reverter a decisão mantida.
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