O deputado Arthur Cunha Lima (PSDB), presidente da Assembléia Legislativa, reclamou da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrado pelo governador José Maranhão (PMDB) junto ao Supremo Tribunal Federal. Para Arthur, para suspender a chamada verba de assistência social da Assembleia, Maranhão prejudicou também as verbas de manutenção dos 36 gabinetes parlamentares. Ele revelou que a ação do governador no Supremo Tribunal Federal inviabiliza o repasse das verbas dos gabinetes.“Eu não tenho como pagar e não vou pagar de outra forma, até que o governador reconheça que errou”, disse. Segundo Arthur, os repasses dos gabinetes, após recomendação do TCE para suspensão das verbas de assistência social, só foram possíveis porque a Mesa Diretora ingressou com efeito suspensivo às recomendações do conselheiro Fernando Catão e à publicação do acórdão.
O presidente disse que, com essas estratégias, “próprias de regime totalitário”, Maranhão tenta desestabilizar a atual Mesa, já que não se conforma com a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), impetrada no Supremo Tribunal Federal pela Assembléia Legislativa, “que pode lhe afastar sumariamente da chefia do Executivo”. Por outro lado, o presidente da Assembléia argumentou que Maranhão tenta também com essas ações intimidar a bancada de oposição e força-la a aprovar, sem qualquer critério, o pedido de empréstimo de R$ 191,5 milhões que quer contrair junto ao BNDES. “É um completo desrespeito ao Legislativo”, criticou.
Para Arthur, esses ataques do governador à Assembléia Legislativa já eram esperados, pelo seu modo “ditatorial” de não saber conviver com a oposição e, para isso, “conta com ajuda de determinados e conhecidos segmentos da imprensa”.
O deputado disse que não vai permitir, sob qualquer hipótese, interferências indevidas do Executivo sobre as questões do Poder Legislativo. No entender do deputado Arthur Cunha Lima, a ação proposta pelo governador José Maranhão no STF foi sustentada pela má fé. “Tentando retaliar a Assembléia Legislativa, o governador deu um tiro no pé atingindo todos os deputados, inclusive os integrantes de sua base aliada”, disse.
Segundo o presidente da Assembléia Legislativa, está havendo, na verdade, uma grande confusão, sobre essas verbas. “Desde 1993 já existia uma verba social que, quando colocada na LDO e no Orçamento, recebe uma senha codificada pelo contador geral do Estado, que cai na rubrica 4408. Posteriormente, através de resolução, também foi aprovada uma verba para assistir necessitados. Por fim, a lei nº 8.222 de 2007 regulamentou todos os procedimentos dessas resoluções, sendo que o contador geral do Estado também colocou essas previsões na rubrica 4408. Só que é a mesma rubrica onde estão inseridas as verbas para manutenção de gabinete de todos os deputados. Com a liminar do ministro César Peluzzo, a partir da ação de má fé assinada pelo governador José Maranhão, a Mesa Diretora não tem como fazer os repasses dos gabinetes dos deputados. O governo errou grosseiramente. Deu um tiro no pé e eu não vou pagar, artificial e loucamente. É isso que ele quer, para levar ao ministro que eu estaria desrespeitando uma decisão do STF. A tirania foi tão grande que foram buscar o cancelamento de uma LDO”, comentou.
Arthur Cunha Lima revelou que, mesmo após a decisão unânime do plenário, que extinguiu a verba de assistência social, a Assembléia Legislativa do Estado cumprirá os pedidos de informação encaminhados pelo ministro do César Peluzzo. “Essas informações serão levadas ao STF, dentro do prazo de 30 dias, respondendo tudo o que foi questionado, com toda a legislação que regia a matéria e com as certidões exaradas pelo Tribunal de Contas do Estado”, informou.
HermesdeLuna (Ascom/AL)
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