O relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2010, de autoria do deputado federal Wellington Roberto (PR-PB), vai adotar medidas para enfrentar as disputas eleitorais e dar prioridade à transparência e maior controle nos gastos públicos. Uma das determinações do texto, concluído na última sexta-feira (3), é a divulgação da "estrutura remuneratória" de cada cargo da administração federal, os nomes dos servidores de todos os poderes, os respectivos cargos e onde estão lotados. O relator quer ainda incluir os terceirizados na medida. "É iniciativa de transparência nos gastos com pessoal que a sociedade está exigindo", afirmou o deputado.O deputado paraibano disse, ainda, que vai propor um corte linear de 30% sobre previsão de gastos do governo federal. O corte vai atingir tanto as despesas com o custeio como os investimentos e, tem como motivação, a crise financeira e seus efeitos sobre a arrecadação de imposto. “Será um relatório muito transparente e vai moralizar muita coisa. Vai agradar e desagradar”, disse Wellington Roberto. A aprovação da LDO é um pressuposto para que o Congresso entre no recesso parlamentar de julho.
Outra providência do relator foi incluir os investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não consiga aprovar o projeto de lei até o final de 2009. O governo prevê que poderá enfrentar queda de braço com a oposição em função das eleições do próximo ano e pretende se resguardar com a liberação mensal de 1/12 dos investimentos das estatais, regra que já vale para as despesas de custeio consideradas inadiáveis.
Essa medida protegeria o cronograma de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que agora deverão ser definidas no projeto da lei orçamentária da União. O texto proposto pelo relator exige que o governo deixe claro quais as obras que compõe o PAC, que passam a ter possibilidade de receber emendas dos parlamentares.
Com o objetivo de dar mais transparência à questão das obras com indícios de irregularidades graves, auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator propôs várias mudanças. Uma delas encurta de 180 para 120 dias o prazo para que o TCU envie informações sobre as obras auditadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Dentro desse novo prazo, conforme o relator, o TCU terá 90 dias para diferenciar uma irregularidade grave da que pode ser contornada administrativamente.
No entanto, o relatório do deputado Wellignton Roberto já foi batizado, pela imprensa sulistas, de "Uma Lei a serviço de Dilma" - título de matéria no Correio Braziliense. Confira íntegra abaixo:Outra providência do relator foi incluir os investimentos das estatais na regra que garante a execução provisória do Orçamento de 2010, caso o Congresso não consiga aprovar o projeto de lei até o final de 2009. O governo prevê que poderá enfrentar queda de braço com a oposição em função das eleições do próximo ano e pretende se resguardar com a liberação mensal de 1/12 dos investimentos das estatais, regra que já vale para as despesas de custeio consideradas inadiáveis.
Essa medida protegeria o cronograma de execução das obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), que agora deverão ser definidas no projeto da lei orçamentária da União. O texto proposto pelo relator exige que o governo deixe claro quais as obras que compõe o PAC, que passam a ter possibilidade de receber emendas dos parlamentares.
Com o objetivo de dar mais transparência à questão das obras com indícios de irregularidades graves, auditadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU), o relator propôs várias mudanças. Uma delas encurta de 180 para 120 dias o prazo para que o TCU envie informações sobre as obras auditadas à Comissão Mista de Orçamento (CMO). Dentro desse novo prazo, conforme o relator, o TCU terá 90 dias para diferenciar uma irregularidade grave da que pode ser contornada administrativamente.
Deu no Correio Braziliense - Uma lei a serviço de Dilma
Projeto cujo relatório será apresentado dia 30 pretende garantir obras do PAC e limitar ação do Tribunal de Contas da União
De Daniela Lima:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para a administração pública para 2010, chegou ao Congresso Nacional direcionada a alavancar a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência da República. O texto cria instrumentos para que obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e investimentos de estatais não parem, e, por falta de critérios explícitos, abre caminhos para o aumento de patrimônio de entidades privadas vinculadas a movimentos sociais de baixa renda.
O projeto foi enviado ao Congresso em abril deste ano, recebeu mais de 3,5 mil emendas e deve ter o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) no próximo dia 30. A proposta original do governo garante o andamento das obras bancadas pelo programa que será uma das plataformas de Dilma na eleição. Os mecanismos criados para afiançar o andamento do PAC devem causar polêmica. Isso porque a proposta original do Executivo dá uma rasteira no Congresso: prevê, por exemplo, que mesmo sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), obras prioritárias do PAC continuem recebendo dinheiro.
O texto também garante que os investimentos das estatais que contarem com integralização de recursos da União sejam mantidos, mesmo sem previsão orçamentária. Outro dispositivo controverso autoriza repasses em associações e cooperativas de catadores de lixo e lista uma série de outras entidades que poderão receber recursos do governo federal. Segundo o projeto, instituições que lidam com indígenas, quilombolas e crianças, entre outros, poderão receber dinheiro público. Segundo analistas, a proposta do governo é tão genérica que seria impossível fiscalizar a aplicação dessas verbas. O texto do governo deixa a desejar ao não estabelecer critérios para a aplicação das verbas.
O relatório deve trazer outras mudanças polêmicas, como uma proposta de limitação da capacidade do Tribunal de Contas da União (TCU) de embargar obras públicas com indícios de irregularidades graves, como sobrepreço, por exemplo. “Vamos ver o que podemos fazer para separar as irregularidades graves das que podem ser contornadas”, justificou Wellington Roberto. Uma das medidas estudadas é diminuir o prazo de 180 para 120 dias que o TCU tem para enviar o relatório de obras com indícios de irregularidades ao Congresso.
Projeto cujo relatório será apresentado dia 30 pretende garantir obras do PAC e limitar ação do Tribunal de Contas da União
De Daniela Lima:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece as metas e prioridades para a administração pública para 2010, chegou ao Congresso Nacional direcionada a alavancar a candidatura da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, à presidência da República. O texto cria instrumentos para que obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e investimentos de estatais não parem, e, por falta de critérios explícitos, abre caminhos para o aumento de patrimônio de entidades privadas vinculadas a movimentos sociais de baixa renda.
O projeto foi enviado ao Congresso em abril deste ano, recebeu mais de 3,5 mil emendas e deve ter o relatório apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PR-PB) no próximo dia 30. A proposta original do governo garante o andamento das obras bancadas pelo programa que será uma das plataformas de Dilma na eleição. Os mecanismos criados para afiançar o andamento do PAC devem causar polêmica. Isso porque a proposta original do Executivo dá uma rasteira no Congresso: prevê, por exemplo, que mesmo sem a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), obras prioritárias do PAC continuem recebendo dinheiro.
O texto também garante que os investimentos das estatais que contarem com integralização de recursos da União sejam mantidos, mesmo sem previsão orçamentária. Outro dispositivo controverso autoriza repasses em associações e cooperativas de catadores de lixo e lista uma série de outras entidades que poderão receber recursos do governo federal. Segundo o projeto, instituições que lidam com indígenas, quilombolas e crianças, entre outros, poderão receber dinheiro público. Segundo analistas, a proposta do governo é tão genérica que seria impossível fiscalizar a aplicação dessas verbas. O texto do governo deixa a desejar ao não estabelecer critérios para a aplicação das verbas.
O relatório deve trazer outras mudanças polêmicas, como uma proposta de limitação da capacidade do Tribunal de Contas da União (TCU) de embargar obras públicas com indícios de irregularidades graves, como sobrepreço, por exemplo. “Vamos ver o que podemos fazer para separar as irregularidades graves das que podem ser contornadas”, justificou Wellington Roberto. Uma das medidas estudadas é diminuir o prazo de 180 para 120 dias que o TCU tem para enviar o relatório de obras com indícios de irregularidades ao Congresso.
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