O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara (CDHM), deputado Luiz Couto (PT), lamentou nesta terça-feira (14), em Brasília, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul que absolveu dois réus que se utilizaram de adolescentes com o argumento de que elas foram recrutadas por prostitutas e que, por isso, não há crime. “Esta atitude revoltou juízes, promotores e a sociedade”.Para Luiz Couto, dizer que uma pessoa que pagou para fazer sexo com uma adolescente não cometeu crime é uma interpretação equivocada e absurda, do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O mais grave é que o STJ também interpretou que não é crime pagar por sexo com menores de idade”, acrescentou, em tom de protesto.
“Exploração sexual é crime permanente, não importa quem iniciou o processo. Todos aqueles que se utilizam ou participam desse esquema devem ser punidos na forma da lei. Essa decisão do STJ é uma licença para que o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam cometidos sem punição alguma”, criticou. Couto assegurou que vai encaminhar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que certamente pegará todo o processo, tanto do Mato Grosso do Sul como do STJ, para que o Brasil seja notificado e as providências tomadas.
“Não é possível aceitarmos esta interpretação equivocada e absurda da justiça brasileira, o STJ não considerar crime explorar sexualmente crianças e adolescentes quando há um pagamento. É algo que nos chama a atenção. Só podemos ficar indignados e revoltados com essa atitude e encaminhar essa questão para a Corteinteramericana de Direitos Humanos”, salientou.
Couto destacou que a cada dia aumentam no país os crimes de exploração e de abuso sexual contra crianças e adolescentes, além do crime de pedofilia via Internet. “O meu Estado, prosseguiu, de acordo com o Procurador do Trabalho -Eduardo Varandas, ocupa o primeiro lugar do Nordeste em impunidade. “Os crimes são cometidos, e, quando julgados, não há qualquer tipo de punição”, ressaltou o parlamentar.
“Além disso, essas crianças e adolescentes são aliciadas, recrutadas e seduzidas bem em frente às delegacias e aos fóruns das cidades, o que mostra que a impunidade tem nome, local, espaço e que não há, por parte das autoridades do Judiciário, uma ação para punir, através do julgamento, aqueles que cometem tais crimes”, afirmou.
Ascom
“Exploração sexual é crime permanente, não importa quem iniciou o processo. Todos aqueles que se utilizam ou participam desse esquema devem ser punidos na forma da lei. Essa decisão do STJ é uma licença para que o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes sejam cometidos sem punição alguma”, criticou. Couto assegurou que vai encaminhar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, que certamente pegará todo o processo, tanto do Mato Grosso do Sul como do STJ, para que o Brasil seja notificado e as providências tomadas.
“Não é possível aceitarmos esta interpretação equivocada e absurda da justiça brasileira, o STJ não considerar crime explorar sexualmente crianças e adolescentes quando há um pagamento. É algo que nos chama a atenção. Só podemos ficar indignados e revoltados com essa atitude e encaminhar essa questão para a Corteinteramericana de Direitos Humanos”, salientou.
Couto destacou que a cada dia aumentam no país os crimes de exploração e de abuso sexual contra crianças e adolescentes, além do crime de pedofilia via Internet. “O meu Estado, prosseguiu, de acordo com o Procurador do Trabalho -Eduardo Varandas, ocupa o primeiro lugar do Nordeste em impunidade. “Os crimes são cometidos, e, quando julgados, não há qualquer tipo de punição”, ressaltou o parlamentar.
“Além disso, essas crianças e adolescentes são aliciadas, recrutadas e seduzidas bem em frente às delegacias e aos fóruns das cidades, o que mostra que a impunidade tem nome, local, espaço e que não há, por parte das autoridades do Judiciário, uma ação para punir, através do julgamento, aqueles que cometem tais crimes”, afirmou.
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