Aspol aciona o Governo do Estado na Justiça por descumprir lei

A Assessoria Jurídica da Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba (Aspol-PB), cumprindo deliberação da Assembléia Geral Extraordinária da entidade, ingressou na Justiça com uma ação de “obrigação de fazer” contra o Estado da Paraíba, com o objetivo de que seja cumprida a carga horária prevista na Lei Complementar 85/2008, contida no Estatuto da Polícia Civil.
De acordo com a Aspol-PB, a escala que deveria ser de 24h de trabalho por 72h de descanso, atualmente tem sido de 24h de trabalho por 48h de descanso. “A ação busca o cumprimento da lei e deve beneficiar todo o plantão da Região Metropolitana de Polícia Civil, bem como das regionais em que ainda não esteja sendo respeitada a carga horária prevista em lei”, diz nota enviada à imprensa pelo presidente da Associação, Flávio Moreira. (Paraíbajá)