A Assembléia Legislativa deve colocar em pauta nesta terça-feira (5) o pedido de devolução da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 13/2008 que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) feito pelo governador José Maranhão (PMDB). “Vai ser uma queda de braço entre as bancadas de oposição e da situação”, acredita o deputado Zenóbio Toscano (PSDB). Na semana passada, as duas tentativas de colocar a matéria em pauta, falharam.De acordo com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a PEC tanto pode retornar às mãos do Poder Executivo como pode ser extinta. “Tudo depende das forças de aglutinação das duas bancadas”. Segundo Zenóbio o plenário é quem decide. São necessários votos para aprovar a extinção do TCM. A outra PEC (nº 010/08) de autoria da deputada licenciada Iraê Lucena (PMDB), (que também trata da extinção do TCM), está em tramitação na Casa.
O governador José Maranhão havia pedido o envio de ambos os projetos ao Executivo, mas a CCJ entendeu que o governador não tem legitimidade para pedir a devolução da matéria de autoria da deputada ao Executivo, pois a PEC não é originária do Governo do Estado. “Causa estranheza o fato do governador solicitar a devolução do projeto da deputada Iraê Lucena porque ele não é o autor da matéria, então não tem legitimidade para pedir o projeto”, esclareceu Zenóbio Toscano que prometeu, no entanto, colocar a matéria para apreciação do plenário.
No ofício encaminhado pelo Governo do Estado a Assembleia, em 1º de abril, solicitando a devolução do projeto, o governador José Maranhão apresenta a seguinte justificativa: “a imprescindível necessidade de análise dos argumentos que fundamentam a referida proposta, por parte da consultoria jurídica do governador, em face à nova realidade político-administrativa da Paraíba, para que sejam atendidos os mais altos interesses dos nossos conterrâneos”.
Mas apesar da manobra dos governistas, a bancada de oposição está disposta a extinguir o TCM.
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