Câmara de vereadores não aprecia decisão do TCE e Flávia Galdino fica inelegível por cinco anos

A Câmara Municipal de Piancó não se pronunciou a tempo sobre a reprovação de contas da prefeita do município, Flávia Galdino (PP), pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, por isso, ela ficou inelegível por cinco anos. Flávia Galdino foi condenada pelo TCE no início de 2009 por irregularidades na prestação de contas referentes ao ano de 2005. É o que informa o vereador Pádua Leite (PT).
Dentre as irregularidades que teriam sido cometidas pela prefeita estavam emissão de cheques sem fundos, contratação indevida de consultorias e a ausência de licitação de valor superior a R$ 720 mil. Como o prazo para deliberação ou não do resultado do TCE pela Câmara Municipal de Piancó venceu no último domingo (24), além de ser considerada inelegível, a prefeita Flávia Galdino vai ter que responder a vários processos criminais e cíveis para reparar o prejuízo aos cofres públicos.

Entenda o caso

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, no final do ano passado, rejeitou a Prestação de Contas da prefeita Flávia Serra Galdino, referente ao ano de 2005, aplicando uma multa no valor de R$ 2.805,10 (dois mil, oitocentos e cinco reais e dez centavos). Na decisão do TCE, após análise das contas da prefeita, constatou-se dentre outras as seguintes:

1) não realizou licitação no montante de R$ 722.428,19 (setecentos e vinte dois mil, quatrocentos e vinte e oito reais e dezenove centavos), referente a aquisição de combustíveis, medicamentos, móveis, equipamentos, material de expediente, locação de aparelho de ultra sonografia, compras de mochilas escolares, aquisição de gêneros alimentícios, reformas de prédios, compras de peças automotivas e de computadores, em descumprimento à Lei de Licitações, representando 7,31% da Despesa Total realizada pelo município;

2) Emissão reiterada de cheques sem a devida provisão de fundos (10 cheques);

3) Negativação do município em cadastros de proteção ao crédito, devido a inadimplência em suas obrigações, a exemplo do SERASA;

4) Existência de professores e diretores inabilitados para exercerem o seu mister;

5) Contratação indevida de consultorias;

6) Contratação exacerbada de servidores públicos municipais, principalmente na área da Educação, violando dispositivos legais/constitucionais.

O TCE remeteu o processo para Câmara Municipal de Piancó, no dia 25 de março deste ano, para aprovar ou rejeitar à sua decisão. Esta deveria deliberar sobre a rejeição de contas em 60 (sessenta) dias, ou seja, até ontem (24/5/2009), mas não conseguindo a prefeita um voto dos vereadores da oposição, o presidente, Antônio Leite (PP), não compareceu a última sessão, juntamente com os vereadores da base de apoio da prefeita, Cotil, Christtiane, Tota Militão e o suplente Neném de Fandinga, para deliberar sobre a Prestação de Contas, mas mesmo não havendo sessão, prevealeceu a decisão do TCE e, por conta disso, a prefeita se tornou inelegível por 05 (cinco) anos, ou seja, não poderá mais candidatar-se a nenhum cargo eletivo.

A prefeita necessitaria do voto de 06 (seis) vereadores para rejeitar a decisão do TCE, mas, tendo somente cinco vereadores, não conseguiu. Além de se tornar inelegível, a prefeita Flávia Galdino irá responder a vários procesos criminais e cíveis para reparar o prejuízo aos cofres públicos...