A Assembleia Legislativa aprovou, durante a sessão da tarde de ontem, o projeto de lei complementar nº. 21/2009, de autoria do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), que transforma juizados especiais de três comarcas em Varas Comuns e modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas, em João Pessoa. Para que a lei seja posta em prática foram criados 27 novos cargos, que serão preenchidos, segundo informações do tribunal, pelos aprovados no último concurso público realizado pelo órgão. As mudanças gerarão uma despesa anual de R$ 1.022.686,23.
A Lei Complementar transforma os juizados especiais cíveis e criminais das Comarcas de Araruna, Cuité e Conceição em Varas Comuns e modifica a Vara Distrital de Cruz das Armas, que passaria a ser a 18ª Vara Cível da Comarca da capital. A propositura ainda transforma alguns encargos de conciliador em juiz leigo. Nesse cargo ele, além de dar apoio direto ao magistrado no desenvolvimento da prestação jurisdicional, poderá promover a conciliação. Os 27 cargos criados com a aprovação do projeto de lei foram assim distribuídos: três vagas de Analista Judiciário, cuja despesa mensal é de R$ 9.288,36; 12 postos de Técnico Judiciário, com a despesa mensal de R$ 30.389,76; 12 cargos de Técnico Judiciário Executivo de Mandados, que gerarão um gasto de R$ 38.943,36. A justificativa do TJ para as modificações é de que as mudanças garantirão celeridade e a prestação de um melhor serviço à população.
Segundo dados do Sistema de Comarcas Informatizadas do Tribunal de Justiça, os juizados de Cuité, Conceição e Araruna somam 737 processos, sendo 88 em Cuité; 390 em Conceição; e 259 em Araruna. “Os juizados têm pouquíssimos processos, enquanto as varas atuais têm um grande número de feitos em tramitação”, disse o juiz auxiliar da Presidência do TJ, Alexandre Targino. A Vara Distrital de Cruz das Armas tem hoje 6.166 processos ativos, segundo dados do Siscom. Com a transformação, a Vara passará a ter competência apenas cível.
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