O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (27), a lei que aumenta a transparência nos gastos públicos de todos os Poderes. A medida prevê que os Estados, municípios, Distrito Federal e União divulguem todas as informações referentes aos seus gastos na internet. Aqui na Paraíba, no início do mês, a bancada de situação atendendo determinaçã do governador José Maranhão havia vetado o projeto do deputado Quinto de Santa Rita (PMDB), que tratava da transparência dos atos da administração pública estadual através de sua divulgação na Internet.
O texto também obriga a realização de audiências públicas para incentivar a participação popular na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias e no projeto de Orçamento Geral. A Lei da Transparência também reforça a legitimidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato denunciar aos tribunais de contas e ao Ministério Público o descumprimento das normas de detalhamento de gastos e receitas. Os governos vão ter que permitir o acesso a todos os dados de um pagamento, incluindo informações sobre o processo de licitação, quando for o caso. Todas as receitas também serão colocadas em um portal, inclusive os recursos extraordinários captados.
A União e os Estados, Distrito Federal e cidades com mais de 100 mil habitantes terão um ano para cumprirem a regra de transparência. O prazo de dois anos será para os municípios que tenham entre 50 mil e 100 mil habitantes. As cidades menores, com até 50 mil habitantes, terão até quatro anos para se enquadrarem na nova lei.A medida será publicada na edição de amanhã do Diário Oficial da União. O projeto foi aprovado nó último dia 5 na Câmara dos Deputados.
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