A Câmara Municipal de Condado aprovou por unanimidade um Projeto de Lei, de autoria do vereador Jorge Henrique Bezerra Fragoso (PSDB-foto), que proíbe o corte no fornecimento de água e energia nas sextas-feiras, finais de semana, vésperas e dias de feriados, em domicílios, prestadores de serviços públicos essenciais, como por exemplo, hospitais, PSF’s (Unidades Básicas de Saúde) e escolas, além de creches, no município de Condado, estado da Paraíba.A partir de agora, com o projeto de lei aprovado, se houver corte nos fornecimentos de água e energia por parte das empresas ou concessionárias responsáveis pela distribuição dos mesmos, nas sextas feiras, finais de semana, vésperas e dias de feriados, será aplicada uma multa, e outras sanções legais a serem determinadas pelo executivo municipal de condado. O corte só será permitido mediante aviso de cobrança por parte das empresas ou concessionárias.
O projeto foi elaborado em conformidade com alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal, e de acordo com o vereador Jorge Henrique, não visa promover a inadimplência, e sim, minimizar os transtornos causados por um corte abrupto do fornecimento, no período em que o usuário não terá tempo sequer de recorrer a outros meios legais que o possibilitem a continuidade do serviço, e geralmente as empresas ou concessionárias não disponibilizam funcionários para religar serviço, caso haja pagamento da conta atrasada, nos finais de semana ou feriados.
O vereador Jorge Henrique de Bezerra Fragoso Pereira, que faz oposição a atual administração, nasceu em Pombal e está em seu primeiro mandato na Câmara de Vereadores, militando na política condadense por influência do pai, Francisco Fragoso, que já foi prefeito daquele município. (Liberdadefm)
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