Assembleia Legislativa da Paraíba cria Frente Parlamentar em defesa da aprovação da PEC 54/99

A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou a formação da Frente Parlamentar em Defesa da Aprovação da PEC 54/99, em atendimento a requerimento de autoria do deputado estadual Romero Rodrigues (PSDB). A matéria foi publicada no Diário Oficial do Poder Legislativo. A iniciativa do parlamentar visa beneficiar milhares de pessoas de todo o país, principalmente do Estado da Paraíba, resolvendo um verdadeiro problema social a partir da aprovação da matéria pelo Congresso Nacional.
Vale salientar que Romero e o diretor da Asprenne (Associação dos Servidores Públicos das Regiões Norte e Nordeste), Olavo Rodrigues, estiveram em Brasília, contatando deputados federais e senadores visando agilizar a aprovação da PEC 54/99, e disseram que estão satisfeitos com os entendimentos e aguardam a aprovação da matéria para breve.
A aprovação do Projeto de Emenda Constitucional 54/99 permitirá que cerca de 600 mil no país, 37 mil servidores públicos na Paraíba, e 1.700 do município de Campina Grande sejam efetivados no serviço público, beneficiando funcionários contratados antes de 1988, que já vinham prestando serviços ao Poder Público, não havendo novos gastos já que essas pessoas estão trabalhando, e apenas terão a situação regularizada definitivamente. Romero disse que somente com a aprovação desta PEC é que esses funcionários deixarão de sofrer ameaças de demissão, depois de mais de 20 anos de serviços prestados ao Estado e aos municípios.
Eles se reuniram com os deputados Rômulo Gouveia (Paraíba), Zenaldo Coutinho (Pará), Átila Lira (Piauí), João Dado (São Paulo), Gonzaga Patriota (Pernambuco), além do presidente nacional do PRP, Ovasco Resende, que está desenvolvendo uma série de articulações junto às diversas bancadas no Congresso Nacional. Ficou definido que retornarão à Brasília até o final do mês para participar de uma audiência com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, visando avançar nos entendimentos. Segundo Romero a tendência é a colocação na pauta de votação dentro em breve, conseguindo a devida aprovação. Estão sendo coletadas as assinaturas dos líderes das bancadas para o encaminhamento em regime de urgência para a votação da matéria.
O que é a PEC 54/99? Ela é na verdade uma proposta que modifica o Art. 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, da Constituição Federal que reconheceu apenas os trabalhadores efetivos aqueles que entraram no serviço público sem concurso a 5 anos antes da promulgação da Constituição. Portanto, promovendo uma injustiça ao não reconhecer o direito daqueles que já estavam no serviço público e não foram reconhecidos como servidores efetivos no ato da promulgação da Constituição em 1988. Contraditoriamente, a lei retroagiu para prejudicar.
A PEC 54/99, com o texto original, através do substitutivo adotado pelo Deputado Átila Lira do Piauí, define e busca a correção de um equívoco constitucional, não havendo aí “trem da alegria”, mas, sim, a reparação de uma injustiça social. Esses servidores que ao longo dos anos prestam serviços não têm seus direitos reconhecidos, e a maioria já está com 50 anos ou mais, e praticamente, metade de suas vidas foram dedicadas ao serviço público, fizeram funcionar a máquina administrativa deste país, e não têm a perspectiva de se forem demitidos, serem inseridos no mercado de trabalho, competindo em desigualdade com a juventude que está saindo da universidade com novos conhecimentos. Assim, excluídos, consequentemente, condenados a viverem as maiores dificuldades no capítulo final de suas vidas. Combalidos pelo monstro do desemprego.

Ascom