Aspol-PB vai à justiça contra José Maranhão por descumprir Lei Orgânica

A Associação dos Policiais Civis de Carreira da Paraíba decidiu acionar judicialmente o Governo Maranhão III pelo não cumprimento de direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da categoria, sancionada em 18 de agosto de 2008. Segundo a Associação, o atual governo desrespeita pontos previstos na Lei Orgânica da Polícia Civil, sancionada pelo ex-governador Cássio Cunha Lima, como a suspensão do desconto previdenciário do pagamento do terço anual de férias.

Os policiais questionam ainda o não pagamento de adicional noturno aos profissionais e a demora no pagamento de gratificações. Outro ponto questionado pela categoria é o excesso na jornada de trabalho, que rotineiramente excede às 40 horas semanais e cobram o pagamento de horas extras. Policiais de todo o Estado já começaram a enviar para a sede da Aspol, na Avenida Almirante Barroso, 600, Loja 03, Centro de João Pessoa, cópias das escalas de trabalho e dos respectivos plantões extras.

Também estão sendo enviadas cópias dos contra-cheques com pagamentos de 1/3 de férias e adicionais, para comprovação da incidência do desconto previdenciário e do não recebimento do adicional noturno.

A Lei Orgânica era um sonho da Polícia Civil que durou 27 anos. Foi objeto de reivindicações em diversos movimentos, mas nunca sequer chegou a ser elaborado. Em 2007, o então governador Cássio Cunha Lima deu início ao cumprimento de uma promessa feita à categoria, durante a primeira gestão, quando a Secretaria de Segurança criou uma comissão formada por membros da própria polícia, para fazer estudos e elaborar uma minuta para o projeto de Lei.

Concluída essa fase, o documento embrionário da Lei Orgânica seguiu para apreciação da equipe econômica do antigo Governo, uma vez que, entre os tópicos abordados pelo projeto estava a progressão funcional de inúmeros servidores, a partir da fixação de novas regras para tal benefício. Terminadas as revisões necessárias o texto foi remetido para a Assembléia Legislativa, sendo entregue pelo então secretário da Administração, Gustavo Nogueira. No dia seguinte a proposta foi votada e aprovada.

Thiago Moraes