A defesa intransigente das prerrogativas do Poder Legislativo Estadual, nos eventos promovidos pela União Nacional das Assembléias Legislativas (Unale) está colocando o deputado Arthur Cunha Lima (PSDB) numa posição de destaque no cenário político nacional. O presidente da ALPB acaba de ser convidado para participar de uma audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, para tratar sobre a PEC 13/2003, que tramita naquele órgão técnico.
No ofício encaminhado ao presidente da ALPB, o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Ivar Pavan (PT), ressalta a importância da mobilização das Assembleias Legislativas para o andamento da matéria. “É importante que os parlamentos estaduais também se pronunciem junto à CCJ do Senado, reafirmando a relevância da realização dessa audiência”, observou o deputado petista.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul reafirmou o compromisso daquela Casa, através da Comissão de Assuntos Municipais, à Proposta de Emenda Constitucional de autoria do senador Sérgio Zambiase (PTB/RS). A PEC 13/2003 propõe a alteração do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição Federal, sob o argumento de que a sua aprovação restabelecerá o respeito a uma concepção harmônica do Pacto Federativo. Na justificativa da PEC, o senador gaúcho destaca que a emenda objetiva a devolução aos estados da competência de legislarem sobre a criação, incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios no âmbito do seu território. Esta prerrogativa foi inviabilizada a partir da Emenda Constitucional nº 15/1996.
A partir da Constituição de 1988, a criação de municípios, interrompida durante o regime militar, foi permitida desde que houvesse um plebiscito e fossem seguidas as regras de uma lei complementar estadual. Nos anos seguintes, cresceu significativamente o número de municípios, pois os governos estaduais dispunham de plena autonomia para estabelecer os requisitos mínimos para as emancipações.
A questão chegou ao Congresso e, em setembro de 1996, a Emenda Constitucional 15/1996, de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), foi promulgada, retirando dos estados a plena autonomia para a criação de municípios. A PEC 15/1996 dispõe sobre a necessidade de promulgação de uma lei complementar federal (que ainda não existe) para viabilizar a criação de novos municípios. De igual forma, estabelece a necessidade de realização de um plebiscito e de divulgação de estudos de viabilidade municipal. Dezenas de municípios foram criados após a PEC 15/1996 e, por tal razão, estavam ameaçados de extinção.
Sem a promulgação da PEC 57/2008, de autoria do senador Luiz Otávio (PMDB/BA), os municípios seriam jurídica e politicamente extintos, o que traria irreparáveis prejuízos tanto para suas comunidades quanto para os municípios-mãe aos quais estas voltariam a estar vinculadas.A PEC 57/2008 estabeleceu a regularização jurídica de 57 municípios brasileiros, distribuídos por estados como RS, MT, MS, GO, PI, AL, RJ, RN e BA, alguns surgidos após a promulgação da Emenda Constitucional 15/1996, que restringia a autonomia dos Estados neste campo, e cuja criação era contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
HermesdeLuna
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