A Prefeitura de Pedra Branca, juntamente com a de São José do Bonfim, se comprometeu, perante o Ministério público do Trabalho na Paraíba, a fornecer aos seus empregados, gratuitamente, equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados aos riscos de acidentes e aos danos à saúde a que estes trabalhadores estão submetidos. Os Termos de Ajuste de Conduta foram assinados pelo Secretário-Chefe do Gabinete do município de Pedra Branca, José Ardson Claudino Barreiro, e pelo prefeito de São José do Bonfim, Esaú Rauel Nóbrega.Os TACs, que foram intermediados pela procuradora Myllena Alencar (foto), da Procuradoria do Trabalho no Município de Patos, preveem a observância das normas de segurança e saúde no trabalho, que tornam obrigatório o uso de EPIs em perfeito estado de conservação e funcionamento pelos empregados das Prefeituras. Os Agentes de Combate a Endemias, por exemplo, que estejam envolvidos no combate ao flebótomo (inseto que transmite a leishmaniose) deverão usar camisas de mangas longas e calças, botas com solados de PVC, luvas, capacetes, óculos de segurança e máquinas de proteção respiratória com filtro químico.
O município de São José do Bonfim também se comprometeu a fornecer aos agentes comunitários de saúde fardamento, calçado fechado com solado de borracha, meias de algodão e chapéu de aba inteira confeccionado em tecido de algodão. Os agentes que trabalham na limpeza do município, além do fardamento adequado, deverão receber luvas e máscaras de proteção respiratória. Caso as Prefeituras descumpram quaisquer das obrigações ajustadas nos TACs, estarão sujeitas a multa mensal de R$ 3 mil, até a adequação da situação aos termos pactuados.
O valor das multas será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), ou poderá, ainda, a critério do MPT, receber outra destinação, desde que seja compatível com a prevenção ou reparação de lesões concernentes ao mundo do trabalho, ou contribua para a melhoria na condição social dos trabalhadores. (Ascom)
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