A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da Assembléia Legislativa, tem na mesa 11 projetos de deputados estaduais que tratam sobre redefinições no território de, pelo menos, 12 municípios no Estado o que podem interferir não só na área, mas também nos recursos destinados a esses municípios, já que uma alteração nos limites implicará modificação no número de habitantes. Entre eles, está o vizinho município de Piancó, cuja autoria do projeto é da deputada estadual Iraê Lucena (foto).A votação desses projetos está prevista para acontecer ainda neste primeiro semestre, segundo informou o presidente da Comissão, deputado Zenóbio Toscano (PSDB). O palmanetar adiantou que esses projetos não devem ir a Plenário antes do prazo final para transferência de domicílio eleitoral, que é 7 de maio. “É para que não seja utilizado com o objetivo de proporcionar condições para que haja transferência em massa de eleitores, modificando o resultado das eleições municipais”, explicou. Ele informou, ainda, que estabelecerá, na próxima terça-feira, um cronograma de audiências públicas para discutir os projetos. “Essas redefinições de limites territoriais são projetos polêmicos porque nenhum município quer perder área territorial, tão pouco população, tendo em vista que muitos dos recursos federais que são repassados para os municípios levam em conta as populações”, explicou Zenóbio.
O presidente da CCJ informou ainda que antes da votação dos projetos na CCJ, serão realizadas audiências públicas, com a presença do IBGE, para que sejam ouvidos prefeitos, presidentes das Câmaras, vereadores, deputados com atuação política nesses municípios, além dos parlamentares autores dos projetos. A Procuradoria Jurídica da Assembléia Legislativa da Paraíba também deve participar. O presidente da CCJ explicou que é provável que tenha que haver plebiscito junto à população de algum distrito que esteja dentro de um dos municípios citados nos projetos.
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