Prédio sede do Ministério Público da Paraíba Dentre os 94 municípios que serão alvos de 101 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) entregue esta semana pelo Ministério Público da Paraíba ao Tribunal de Justiça, seis são do Vale do Piancó: Catingueira, Igaracy, Olho D'Água, Pedra Branca, Serra Grande e São José de Caiana (este último com três ações). Aponta levantamento exclusivo do Paraíba1, nesta quinta-feira (12).
As prefeituras estão sendo acionadas por terem leis municipais que permitem a contratação de servidores sem a realização de concurso público. A análise das legislações das 223 cidades paraibanas ainda não terminou, por isso ainda podem surgir mais ações. Paralelamente, o MPPB concedeu um prazo de 20 dias para que cada município apresente sua folha de pessoal do mês de agosto, detalhando quantos servidores são prestadores de serviços, comissionados e efetivos.
O objetivo do órgão é mapear as cidades que não cumpriram a recomendação do exoneração dos contratados sem concurso e não realizaram seleções públicas para ocupar estes cargos, bem como a quantidade de trabalhadores que estão nesta situação. Com relação às leis municipais que permitem estas contratações, elas são consideradas irregulares pelo MPPB, pois confrontam as constituições federal e do Estado da Paraíba.
Estes dispositivos das Prefeituras e Câmaras Municipais conhecidos como “leis de contratação por excepcional interesse público” foram analisados pelos promotores de Justiça regionais e questionados pelo MP no Tribunal de Justiça.
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