Frase

"A inveja consome o invejoso como a ferrugem o ferro." (Antistenes)
Mostrando postagens com marcador senado. Mostrar todas as postagens
Mostrando postagens com marcador senado. Mostrar todas as postagens

quarta-feira, 9 de junho de 2010

CCJ do Senado aprova fim de punição para eleitores que não votarem

E para quem não queria sufragar seu voto nestas, e nas próximas, eleições terá caminho livre. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (9), um projeto de lei que determina o fim das punições para eleitores que não votarem e não justificarem sua ausência. O projeto, de autoria do senador Marco Maciel (DEM-PE), recebeu emenda do relator, Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), que propõe punir apenas os cidadãos que não tiverem título de eleitor.
Atualmente, os eleitores que não votarem, não justificarem a ausência dentro do prazo legal e não pagarem a multa devida, não podem tirar passaporte ou carteira de identidade, se inscrever em concurso público, tomar posse ou assumir cargo público e obter empréstimos em bancos estatais, entre outras sanções. O projeto aprovado pela Comissão nesta quarta aplica essas punições apenas àqueles que não tirarem título de eleitor e estiverem em faixa etária em que o voto é obrigatório (entre 18 e 65 anos).
Com a aprovação em caráter terminativo na CCJ, o projeto segue agora para votação na Câmara.
Terra

quarta-feira, 19 de maio de 2010

Senado aprova projeto "Ficha Limpa"; Na Paraíba Cássio pode ser candidato ao Senado Federal

O Senado aprovou, em sessão extraordinária, no início da noite (19) por unanimidade dos 76 senadores presentes o projeto “ficha limpa”. O projeto vai agora à sanção de Lula. Fica a dúvida quanto ao início da vigência. Há quem diga que vale já para a eleição de 2010. Mas pode valer só para a próxima. Deve-se a dúvida a uma encrenca chamada “princípio da anualidade”: para vigorar numa eleição, regras novas têm de ser aprovadas pelo menos um ano antes.
A proposta nasceu das ruas, chegando ao Congresso, em setembro de 2009, escorado em 1,6 milhão de assinaturas. De acordo com o projeto ficam inelegíveis por oito anos os condenados por crimes graves em julgamentos colegiados (tribunais de segunda instância). Relator da proposta no Senado, Demóstenes Torres (DEM-GO) estima que algo como 25% das candidaturas de 2010 subiram no telhado.
Porém, uma emenda de plenário, apresentada pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), estabelece que a proibição para que pessoas com condenações por colegiados se candidatem a cargos eletivos só valerá para sentenças proferidas após a promulgação da lei. Assim, mesmo os poucos casos que seriam atingidos pela proposta poderão se candidatar. Uma das novidades da nova lei é que não serão mais preservados os direitos políticos de quem renuncia ao mandato para escapar de eventual cassação depois de denúncia.
De acordo com a proposta, a inelegibilidade alcançará o acusado desde o momento em que é aceita a denúncia, tornando o político inelegível pelo período remanescente do mandato e nos oito anos seguintes ao término da legislatura. “Se o candidato foi condenado a uma pena de dez anos, ficará inelegível por mais oito anos, além dos dez da condenação”, explicou Demóstenes. “Praticamente todo Código Penal e toda lei extravagante, todo crime de relevância, praticado por qualquer um, inabilita o condenado”, explicou.E na Paraíba ? O ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) pode ser candidato, uma vez que foi condenado por órgão colegiado, mas já cumpriu sua pena. Nenhum político da Paraíba é atingido pelo texto da nova lei e todos poderão candidatar-se nas eleições deste ano.

quarta-feira, 5 de maio de 2010

Plenário do Senado aprova projeto de lei que anistia dívida de agricultor nordestino

Já o Plenário do Senado aprovou ontem o projeto de lei de conversão (PLV 01/10) que concede incentivos fiscais a diversos setores da economia, especialmente à indústria petrolífera das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Os incentivos fiscais, que se estendem também à indústria aeronáutica e empresas de informática, são estimados em cerca de R$ 3 bilhões em 2010. O governo alega que a proposta reforça o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Proveniente da Medida Provisória (MP) 472/09, o PLV recebeu no Senado Federal cerca de 50 emendas do relator-revisor, o líder do governo Romero Jucá (PMDB-RR). Entre elas, a que define os termos da renegociação das dívidas dos agricultores do Nordeste, que vinha sendo reivindicada pelos parlamentares da região.
Como sofreu modificações, o PLV volta à Câmara dos Deputados. De acordo com a emenda, das cerca de 116 mil operações que já haviam sido renegociadas com base no artigo 2º da Lei 11.322/06, 78,2 mil operações com saldo devedor no Banco do Nordeste do Brasil inferior a R$ 10 mil (equivalente a um total de R$ 287,2 milhões) serão perdoadas. As operações restantes, limitadas a R$ 35 mil, terão condições especiais para pagamento, como desconto de até 85%. Já das 216 mil operações ainda não renegociadas, 185 mil (em um total de R$ 1,33 bilhão) serão anistiadas, ao passo que as demais poderão ser quitadas mediante condições especiais.

segunda-feira, 2 de novembro de 2009

No Senado: CCJ vota PEC que devolve aos estados poder para criar municípios

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal pode votar na quarta-feira (4) a proposta de emenda à Constituição (PEC 13/03) que devolve aos estados a autonomia para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. A PEC estabelece que "a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano" deve ser respeitada no caso de desmembramento, fusão, incorporação ou criação de municípios, o que deve ser feito por meio de lei estadual, até 12 meses antes das eleições municipais, obedecidos os requisitos estabelecidos em lei complementar estadual.
A população do município que terá perda de território deverá opinar, por meio de plebiscito, se concorda ou não com a criação do novo município. A Assembleia Legislativa do respectivo estado terá competência para verificar o preenchimento dos requisitos exigidos, a veracidade de seu conteúdo e sua aprovação. A matéria, de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), está em reexame na CCJ, e o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), incorporou, em seu relatório, sugestões do ex-senador Luiz Otávio, relator da proposta na primeira vez que tramitou no colegiado.
No relatório, Azeredo assinala que, em todas as oportunidades em que reexaminou a PEC, a CCJ manteve procedimentos e requisitos que refletem a preocupação em limitar a criação desordenada de novos municípios. Azeredo informa também que a PEC continua recebendo manifestações de apoio de representantes de Assembleias Legislativa e Câmaras Municipais de praticamente todas as regiões do país, "o que vem reforçar os argumentos em favor de sua aprovação".

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Filha do novo chefe da Receita atua no gabinete de Roberto Cavalcante; Revista Época destaca ações de sonegação contra o senador

Confirmado na quinta-feira (13) pelo ministro Guido Mantega (Fazenda) no comando da Receita Federal, Otacílio Cartaxo emplacou a nomeação de uma filha no gabinete do amigo e senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). A indicação de Leda Camila Pessoa de Mello Cartaxo ocorreu em março, um mês após o suplente Cavalcanti assumir a vaga aberta com a renúncia do titular José Maranhão (PMDB), hoje governador da Paraíba. Na ocasião, Otacílio Cartaxo era o adjunto da ex-secretária Lina Maria Vieira, protagonista da mais nova saia justa a rondar a sala da presidenciável e ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff.
Formada em direito, Leda Camila ocupa o posto de assistente parlamentar, com salário de R$ 2,8 mil, na cota de cargos de confiança preenchida sem concurso público. Cada um dos 81 senadores tem a prerrogativa de usar as vagas como bem entender. As recentes denúncias de nepotismo (contratação de parentes de senadores e diretores), funcionários fantasmas e outras irregularidades no Senado Federal vêm no rastro dessa brecha.
Em relação à filha do agora secretário da Receita, há uma curiosidade. O senador Roberto Cavalcanti é empresário. Foi acusado pelo Ministério Público Federal na Paraíba no chamado "Escândalo da Fazenda Nacional”. O caso envolve denúncias de sonegação de milhões de reais em impostos. De acordo com a apuração do MPF, empresas quitavam dívidas por um milésimo do valor do débito. Dezenas de processos tramitam na Justiça.
A reportagem da revista ÉPOCA localizou, por telefone, Leda Camila no gabinete de Cavalcanti. Ela argumentou que não estava autorizada a comentar seu processo de nomeação. Transferiu a ligação ao chefe de gabinete, Marco Aurélio de Oliveira. O servidor informou que ela se habilitou à vaga, apresentou currículo como qualquer outro pretendente ao posto, mas admitiu que a amizade entre Cartaxo e o parlamentar pesou na hora da contratação. "Eles são amigos há mais de trinta anos", disse Oliveira.
A reportagem perguntou ao novo secretário da Receita o que ele acha de a filha trabalhar ao lado de um senador investigado por sonegação. Por meio da assessoria, ele informou que não se manifestaria.

terça-feira, 14 de julho de 2009

Ponto de vista do outro lado da questão...

Publicamos neste instante um comentário do internauta Gilson Mboy com indagações oportunas sobre o projeto, aprovado semana passada no Senado, regulamentando as profissões de Motoboy e Mototaxista. Confira:
Gilson Mboy promotor do Motoboysmo disse...
As leis,propostas politicas e o ponto de vista da população é como uma discussão sobre a frase "time is money" por pessoas de diferentes classes sociais. Como o assunto motoboy é uma realidade brasileira e uma polêmica também...

Faço uso da liberdade de expressão para opinar. Quando um rico, empresário ou político diz que tempo é dinheiro; ele está numa posição de autoridade e essa frase é um combustivel para alavancar o progresso e incentivar os seus subordinados ou apoiadores a trabalar em prol do que lhes é proposto no discurso.
Quando um pobre, empregado e simples cidadão diz que tempo é dinheiro;ele está dizendo que se não trabalhar mais e parar de perder tempo ouvindo promessas políticas,acabará na miséria. Assim se vê as diferenças de opinião e de classes sociais e pouca mudança em meio a muitas promessas fantasiosas.
Um motoboy que vive na realidade brasileira e que é bem informado, sabe que todo esse alarde é simplesmente um discurso para propagar uma "mudança de lugar no mesmo veículo", ou seja um novo título para uma velha história que já dura mais de 30 anos,sem mudanças significativas.
Pelo menos tem repercussão nacional,mas como o motoboy não é nenhum artista e não ganha nada por ter seu nome comentado;fica sempre em maior evidência o lado político dessa lei e um ponto a mais para o candidado que "apoia" o motoboy.
Todo motoboy precisa manter o equilibrio para não cair da moto,nem em promessas que não lhes trazem muitos benefícios.
12 de Julho de 2009 07:48

quinta-feira, 9 de julho de 2009

Aprovadas as profissões de motoboy e mototaxista

O Plenário do Senado aprovou, na noite desta quarta-feira (08), projeto substitutivo ao PLS 203/2001, apresentado há oito anos pelo então senador Mauro Miranda (PMDB-GO), que regulamenta as profissões de mototaxista e motoboy. O funcionamento do serviço, entretanto, dependerá de autorização do poder público em cada município. A matéria vai a sanção do Presidente da República.
Mototaxistas e motoboys que das galerias acompanhavam a votação saudaram a aprovação do projeto cantando o Hino Nacional. Um dos votos favoráveis ao projeto foi o senador Cícero Lucena (PSDB), que destacou que em algumas cidades a atividade de mototaxista é possível, mas destacou que em casos como o de João Pessoa não seria possível. “A aprovação desta matéria, que agora depende da sansão do presidente, tem fundamental importância para os motoboys e mototaxistas de muitos municípios brasileiros. Sem dúvida é uma vitórias para estas categorias”, destacou.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

Senado aprova com 56 votos a PEC Paralela dos Vereadores que segue agora para Câmara Federal

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17), em dois turnos, por 56 votos a 6, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. Aprovada sob a forma de substitutivo (subemenda 1) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a proposta estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro do próximo ano, altera o artigo 29-A da Constituição, estabelecendo a seguinte tabela de gastos, cujos percentuais são relativos à soma da receita tributária e das transferências feitas aos municípios pela União:
7% Para municípios com até 100 mil; 6% Acima 100 mil até 300 mil; 5% Acima de 300 mil até 500 mil; 4,5% Acima de 500 mil até 3 milhões; 4% Acima de 3 milhões até 8 milhões; 3,5% Acima de 8 milhões.
Atualmente, a tabela de gastos estabelecida pela Constituição é a seguinte:
8% Até 100 mil; 7% Acima de 100 mil até 300 mil; 6% Acima de 300 mil até 500 mil; 5% Acima de 500 mil.
De autoria do senador César Borges (PR-BA), a matéria, aprovada sob a forma de emenda substitutiva, foi relatada na CCJ pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). O texto final é resultado da análise de duas emendas apresentadas em Plenário durante a discussão da PEC, assinadas por 31 senadores. Valter Pereira disse, em seu voto, que houve grande dificuldade para fixar limites de despesa do Poder Legislativo municipal de forma a satisfazer, ao mesmo tempo, necessidades funcionais das mais de 5 mil câmaras do país e controlar os gastos públicos nesse setor.
A PEC 47/08 tem longo trajeto no Congresso. Foi primeiramente votada pela Câmara como PEC 20/08, e, ao chegar ao Senado, foi modificada e desmembrada, a partir da aprovação de requerimento dos senadores Marco Maciel (DEM-PE) e Cesar Borges. A PEC 47/08 é resultado, portanto, do desmembramento de um dos artigos da PEC 20/08. A PEC 20/08, que estabelece nova proporcionalidade para o número de vereadores nos municípios, tramita agora na Câmara, enquanto a PEC 47/08 ficou para ser analisada no Senado. Aprovada, a matéria também será examinada pela Câmara.
Embora o texto da PEC estabeleça que as medidas entram em vigor em 1º de janeiro de 2010, seus efeitos dependem de interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Isto é, cabe ao tribunal decidir se as novas regras valem para as últimas eleições municipais ou para as próximas.

domingo, 14 de junho de 2009

PEC dos Vereadores poderá ser votada esta semana e entrar em vigor dia 1º de janeiro

Se aprovada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que reduz gastos das Câmaras Municipais, deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Caso o Senado e a Câmara aprovem a matéria em dois turnos e a PEC seja promulgada e publicada ainda este ano, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.
Esse dispositivo foi mantido pelo relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), para determinar a data que entrará em vigor a nova medida.A PEC 20/08, que aumenta o número de vereadores dos atuais 51.924 para 59.267 - acréscimo de 7.343 - foi a que originou a PEC 47/08, desmembrada da primeira. A PEC 20/08, já aprovada pelo Senado e em tramitação na Câmara, terá vigência imediata após sua promulgação pelo Congresso.
A PEC 47/08 ainda tramita no Senado em primeiro turno de votação. Depois que for apreciada no segundo turno de votação será enviada para apreciação da Câmara.Valter Pereira decidiu ainda restabelecer, em seu parecer final - aprovado pela CCJ - o parágrafo 1º do artigo 29-A da Constituição, que proíbe as Câmaras Municipais de gastarem mais de 70% de sua receita com a folha de pagamento de pessoal, incluindo gastos com subsídios de seus vereadores.
Esse parágrafo havia sido suprimido na penúltima versão do texto aprovado na comissão. A redação original da Constituição foi restabelecida pela subemenda 2.
Agencia Senado

quarta-feira, 10 de junho de 2009

Senado adia votação da PEC dos Vereadores para a próxima semana

Por falta de quorum, o Senado adiou para a próxima semana a votação, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, a chamada PEC dos Vereadores paralela. A Matéria reduz o repasse destinado às câmaras municipais. Senadores já entraram em acordo para a votação, que deve ocorrer na terça-feira (16) com possibilidade de ser estendida para a quarta-feira (17).
Se aprovada na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08 - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que reduz gastos das Câmaras Municipais, deverá entrar em vigor a partir do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua publicação. Caso o Senado e a Câmara aprovem a matéria em dois turnos e a PEC seja promulgada e publicada ainda este ano, entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2010.
Esse dispositivo foi mantido pelo relator da PEC na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Valter Pereira (PMDB-MS), para determinar a data que entrará em vigor a nova medida.

PEC dos Vereadores deve ser votada nesta quarta-feira no Senado Federal

Em sessão deliberativa extraordinária, o Senado deve apreciar na manhã desta quarta-feira (10) o texto paralelo à chamada PEC dos Vereadores que limita os gastos dos municípios com as vagas extras abertas na câmara de vereadores (o Congresso aprovou matéria que amplia o número desses cargos no país). Apresentada por César Borges (PR-BA), a PEC 47/08 modifica o artigo 29-A da Constituição ao reduzir de um a três pontos percentuais as despesas máximas das câmaras, de acordo com as receitas de cada município.
A possibilidade de apreciação da matéria foi resultado de exceção aberta por PSDB e DEM na sistemática obstrução anunciada para a pauta do plenário, segundo a Agência Senado. A oposição recorreu à estratégia regimental em reação à postura protelatória da base aliada em instalar a CPI da Petrobras. Por sua vez, os governistas alegam que os oposicionistas cometeram excessos ao substituir o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) pelo líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (AM), na relatoria da CPI das ONGs.
O texto da PEC paralela foi encaminhado ao plenário em regime de urgência. No último dia 6 de maio, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou um voto em separado que justamente reduz em R$ 1,8 bilhão o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões (leia).
Em linhas gerais, a PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.

sexta-feira, 15 de maio de 2009

Senado votará dia 19 PEC 47 de 2008 que reduz os repasses para as Câmaras Municipais

O plenário do Senado Federal votará no dia 19/05 a proposta que trata da diminuição dos repasses para as Câmaras Municipais (PEC 47/2008). A matéria que já foi aprovada pela CCJ na semana passada é o terceiro item da pauta para a próxima semana. A PEC 47 tem sua origem na PEC 333/2004, bem como a PEC 20/2008 que já foi aprovada, devendo ser promulgada já na próxima semana caso o plenário do senado aprove a PEC dos repasses.
Essa foi a promessa do Presidente da Câmara Michel Temer, o que significa possibilidade de não votação do Recurso 240/2009, já que Temer tem respaldo jurídico e político para promulgar a PEC 20 também conhecida como PEC dos vereadores.
Confira abaixo a os três primeiros itens da pauta de votações da próxima terça-feira 19 de maio.
Dia 19/05/2009, terça-feira, às 14 horas
SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
ORDEM DO DIA
Item – 1: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 51, DE 2003 - Senador Demóstenes Torres e outros. Dá nova redação ao § 4º do art. 225 da Constituição Federal, para incluir o Cerrado e a Caatinga entre os biomas considerados patrimônio nacional.Parecer favorável, sob nº 269, de 2004, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Eduardo Azeredo. Quinta e última sessão de discussão, em primeiro turnoAvulsos:Avulso da matéria – PEC nº 51/2003Avulso do Parecer – P_S nº 269/2004
Item – 2: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 42, DE 2008(nº 138 de 2003, na Câmara dos Deputados)Deputado Sandes Júnior e outros. Altera a denominação do Capítulo VII do Título VIII da Constituição Federal e modifica o seu art. 227 (dispõe sobre a proteção dos direitos econômicos, sociais e culturais da juventude).Parecer sob nº 297, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Expedito Júnior, favorável, com as Emendas nºs 1 a 3-CCJ, de redação, que apresenta. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Avulsos:Avulso da matéria – PEC nº 42/2008Avulso do Parecer – P_S nº 297/2009
Item – 3: PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 47, DE 2008Senador César Borges e outros. Altera a redação do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.Parecer sob nº 417, de 2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, Relator: Senador Valter Pereira, favorável, nos termos da Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo), que oferece. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

quinta-feira, 12 de março de 2009

CCJ do Senado aprova o fim da prisão especial

O direito a prisão especial para quem tem curso superior completo, padres, pastores e bispos evangélicos pode estar com os dias contados. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, na quarta-feira (11/3), Projeto de Lei Complementar que põe fim a este direito. O projeto, agora, segue para votação no Plenário do Senado. Se aprovado, volta para a Câmara dos Deputados por conta das alterações no projeto inicial.
A proposta mantém a prisão especial para ministros de Estado, governadores, senadores, deputados federais e estaduais, prefeitos, vereadores, membros das Forças Armadas, juízes, delegados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, membros dos tribunais de Contas e, também, de pessoas que já colaboraram com o Estado na função de jurado. O projeto é resultado de uma proposta elaborada há nove anos, ainda no governo FHC, por uma comissão de juristas criada pelo Executivo.
O projeto estabelece também a necessidade de a prisão ser comunicada ao Ministério Público, além de aumentar de 70 para 80 anos a idade para que uma pessoa possa cumprir pena em prisão domiciliar. O senador Demóstenes Torres falou à revista Consultor Jurídico que o projeto é muito mais que restrição à prisão especial. De acordo com ele, o PLC veio para corrigir imperfeições na lei. O senador explicou que a prisão especial para pessoas com curso superior e representantes religiosos só existe aqui no Brasil e está na hora de acabar com essas exceções.

sábado, 27 de dezembro de 2008

Este ano o senador Maranhão apresentou apenas um requerimento no Senado Federal

Talvez, mais preocupado em trabalhar a cassação do governador Cássio Cunha Lima (PSDB), de quem sonha ser seu sucessor através das vias judiciais, o senador José Maranhão (PMDB) esqueceu a sua obrigação de legislar e é o representante paraibano no Senado da República com o pior desempenho entre os senadores. A matéria foi veiculada na edição deste sábado, 27, do Jornal da Paraíba.
Em uma consulta simples, com início em 1º de janeiro deste ano até a última quinta-feira, o senador peemedebista totalizou apenas um requerimento. Se trata de homenagem póstuma a outro senador, o paraibano Humberto Lucena. “Requerem, nos termos do artigo 199 do Regimento Interno do Senado Federal, Sessão Especial para homenagear o ex-Presidente do Senado Federal Humberto Lucena, pelo transcurso do 10º ano de seu falecimento”, diz o texto no site do Senado.
Em se tratando de pronunciamentos, o senador também ficou em último lugar, tendo realizado exatos 11 discursos. Em segundo lugar, entre os paraibanos, está o senador Cícero Lucena (PSDB/PB), que teve dois projetos de Lei apresentados este ano e nove requerimentos, totalizando 11 matérias em 2008. Cícero também utilizou a tribuna 27 vezes, com pronunciamentos que tratavam de assuntos como o da cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), críticas ao governo federal e matérias publicadas por jornais nacionais.
Através do Projeto de Lei do Senado, nº 377 de 2008, o senador tucano busca autorizar “o Poder Executivo a criar o Centro Federal de Educação Tecnológica de Guarabira, no Estado da Paraíba”. Já no Projeto de Lei do Senado, nº 378 de 2008, Cícero tenta alterar “a Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007, para acrescentar à estrutura institucional da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais”.

sexta-feira, 21 de novembro de 2008

Antônio Porcino não é suplente de senador já que ele renunciou para assumir a Prefeitura

Errata - De acordo com a Agência Senado o prefeito de Itaporanga Antônio Porcino (PMDB) não é o segundo suplente do senador José Maranhão. Segundo o Senado Federal o gestor itaporanguense renunciou ao cargo para assumir a Prefeitura de Itaporanga em janeiro de 2005.
Havia comemoração dos correligionários do prefeito com a possibilidade deste assumir a titularidade num acordo com o primeiro suplente Roberto Cavalcanti, que ascende à condição de titular do mandato com a renúncia de José Maranhão para assumir o Governo da Paraíba, o que não será mais possível.
Fonte: http://www.senado.gov.br/comunica/agencia/agenciaacessivel/perfildossenadores/pb.htm