Frase

"A inveja consome o invejoso como a ferrugem o ferro." (Antistenes)
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quarta-feira, 8 de setembro de 2010

STF fixa teto de R$ 1.200 para aposentados antes de 1998

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), durante sessão na tarde desta quarta-feira (8), determinou que os benefícios de aposentadoria concedidos antes de 1998 poderão ser de até R$ 1.200. O STF negou provimento a a um Recurso Extraordinário (RE 564354) interposto na Corte pelo INSS (Instituto Nacional de Seguro Social) contra decisão que permitiu a aplicação do teto para aposentadoria, previsto na Emenda Constitucional 20/98, ao benefício concedido antes da vigência da emenda.
De acordo com o processo, o autor da ação originária requereu aposentadoria por tempo de serviço proporcional em 1995. O INSS fez o cálculo do seu benefício, e aplicou o limitador vigente à época, que era de R$ 1.081,50. Com o advento da Emenda Constitucional, que elevou o teto dos benefícios previdenciários para R$ 1.200,00, o autor pediu a revisão de seu benefício, para que fosse aplicado o novo teto.
Mas, revela a advogada do aposentado, para evitar o pagamento de parte desse valor, o Ministério da Previdência e Assistência Social editou, logo após a edição da EC 20/98, uma norma interna estabelecendo que benefícios concedidos anteriormente a essa data deveriam permanecer com seu teto de R$1.081,50 mensais. (Ascom/STF)

domingo, 8 de agosto de 2010

Com licença médica, ministro Joaquim Barbosa vai a festa e a bar. Presidente do STF cogita submeter Barbosa a uma 'perícia'

Ministro Cezar Peluso, Presidente do Supremo Tibunal Federal
A sucessão de licenças médicas que mantém o relator do mensalão longe do plenário do STF está deixando “doente” a presidência do tribunal. O presidente do STF, Cezar Peluso, disse a colegas que estuda a possibilidade de pedir uma perícia a respeito do estado de saúde do ministro Joaquim Barbosa. O relator do mensalão, que sofre de problema crônico de coluna, está afastado desde abril. Agora, no retorno das férias do tribunal, pediu mais 60 dias de licença. Sem Barbosa e com a aposentadoria de Eros Grau, o Supremo funciona no momento com apenas nove ministros, situação que produz sobrecarga de trabalho e atraso nos julgamentos.
Na tarde deste sábado (07), a reportagem do Jornal - O Estado de S. Paulo, encontrou o ministro Joaquim Barbosa (foto abaixo) e uns amigos no bar do Mercado Municipal, um point da Asa Sul. Na noite de sexta-feira (06), ele esteve numa festa de aniversário, no Lago Sul, na presença de advogados e magistrados que vivem em Brasília. Se cumprir todos os dias da mais nova licença, ele vai ficar 127 dias fora do STF, só neste ano. Em 2007, ele esteve dois dias de licença. Em 2008, ficou outros 66 dias licenciado. Ano passado pegou mais um mês de licença. Advogados e colegas de tribunal reclamam que os processos estão parados no gabinete do ministro.

Neste sábado, a reportagem do Estadão aproximou-se da mesa onde Barbosa estava no Bar Municipal. O ministro demonstrou insatisfação e disse que não daria entrevista. Em seguida, entretanto, passou a criticar um texto publicado pelo jornal no último dia 5 intitulado "Licenças de Barbosa emperram o Supremo".
No texto havia a informação de que Barbosa é o campeão de processos estocados no STF, apesar de ter sido poupado das distribuições nos meses em que ficou em licença. De acordo com estatísticas do tribunal, tramitam sob a sua relatoria 13.193 processos, incluindo os que estão no Ministério Público Federal para parecer. O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante Júnior, disse que o STF deveria encontrar uma solução para os processos parados e que essa saída poderia ser a redistribuição das ações.

Leia matéria completa noPortal RPSCOM

sábado, 24 de julho de 2010

Juíz Aloízio Bezerra afirma que Ficha Limpa não pode retroagir

O juiz Aloízio Bezerra (foto), que atuou na 64ª zona eleitoral nas eleições de 2008, criticou ontem (23), em entrevista à Rádio 101 FM, alguns aspectos da Lei Ficha Limpa, sancionada pelo presidente da República no dia 5 de maio. Segundo o magistrado, responsável pela 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, a lei tem alcance questionável porque, segundo ele, não poderia retroagir para prejudicar um candidato. Ele também declarou que, ao barrar a candidatura de um político acusado de irregularidade, mas sem sentença transitada em julgado, estaria desrespeitando o princípio constitucional da presunção da inocência.
"A lei Ficha Limpa se enquadra dentro das normas penais porque a inelegibilidade é pena, é sanção. Quem diz isso é a própria lei. O artigo 22 diz que existe a sanção de inelegibilidade. Sendo matéria penal, ela não pode retroagir para prejudicar, para alterar situação anterior. Recentemente, o STF tem vários julgados neste sentido, e está sendo aplicado para a lei de 2007 que alterou a progressão de regime de pena. O Supremo está concedendo habeas corpus para aplicar a lei favorável ao réu. Então, por isso, entendo que a lei Ficha Limpa não pode retroagir para prejudicar ou alterar situação anterior. Há ainda, o aspecto da presunção da inocência. A lei prevê uma inelegibilidade de oito anos. Mas, e se o candidato, ao final do processo, for absolvido? A presunção da inocência, direito fundamental, não pode ser alterado. São entraves que vão ser questionados".
Para Aloízio, a resposta do Tribunal Superior Eleitoral à consulta sobre o Ficha Limpa motivada pela pergunta do deputado Ilderlei Cordeiro (PPS-AC) não pode ser entendida como uma tendência definitiva. O TSE opinou que, além de ser aplicada nas eleições de 2010, Lei do Ficha Limpa (Lei Complementar 135) poderá impedir registro de candidatos que tenham sido condenados por órgão colegiado antes da publicação da norma e, ainda, aumentar prazos de inelegibilidade de três para oito anos para quem está sendo processado ou já foi condenado com base na redação anterior da Lei das Inelegibilidades.
"O TSE se pronunciou em uma consulta genérica. Cada caso tem que ter seu exame completo. É assim que eu entendo. Acima do TSE, há o Supremo Tribunal Federal, que é o guardião da Constituição. Se não forem preservado os princípios, tudo que o STF decidiu até hoje terá que ser repensado. Tudo que foi escrito pelos doutrinadores, terá que ser revisto. Suspender direitos políticos é pena: faz com que o cidãdão não possa votar nem ser votado, exercer um cargo público e fique impedido até de tirar um passaporte. Tudo que disser respeito à cidadania estará proibido. A interpretação jurídica tem que ser feita em relação à Constituição e não interpretar a Constituição tendo como base a lei complementar, que é inferior. Há uma hierarquia das normas. Será que o Supremo vai fazer como na Revolução Francesa, quando o Conselho de Salvação Pública, em nome da fraternidade, igualdade e liberdade cometeu os maiores horrores. Robespierre, quando era deputado, defendia os humildes, a liberdade de imprensa, o direito, mas quando assumiu, fez o contrário. A guilhotina está aí para contar a história. Bastava reclamar que faltava trigo para que as cabeças rolassem", concluiu. (parlamentopb)

segunda-feira, 14 de junho de 2010

Mesmo com risco de intervenção, Governo da PB não apresenta cronograma para pagar precatórios

Os estados ameaçados de intervenção federal por deixar de pagar as dívidas bilionárias dos precatórios descumpriram as exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) e não entregaram planos detalhados para o pagamento das dívidas. Em março deste ano, o STF determinou que seis estados apresentassem, em no máximo 15 dias, um cronograma para quitar os precatórios mais antigos, dentro dos processos abertos pelo tribunal para avaliar diversos pedidos de interferência direta da União.
O então presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, foi quem estabeleceu o prazo para os governos de São Paulo, Espírito Santo, Paraná, Rio Grande do Sul, Paraíba e Goiás detalharem um cronograma de pagamento dos precatórios, sob ameaça de ser decretada intervenção federal nos seis estados. Somente os cinco últimos têm dívidas consolidadas e reconhecidas pela Justiça no valor de, pelo menos, R$ 14,2 bilhões.
A PGE da Paraíba, em vez de detalhar um plano de pagamento dos precatórios, apresentou justificativas para a inadimplência, como perdas de receitas pelo estado ao longo dos anos. Na defesa, o governo justifica que até a isenção do IPI, concedida pela União para estimular o consumo durante a crise econômica, resultou em perda de receita para o estado, já que o tributo “é um dos principais componentes do FPE”. Além das explicações, a PGE informou ao STF pagamentos de precatórios que começaram a ser feitos.

Confira matéria completa do Correio Braziliense no Portal RPSCOM

sexta-feira, 14 de maio de 2010

Pela primeira vez o Supremo condena um político

O plenário do STF produziu, na tarde desta quinta (13), algo nunca antes visto na história do país. Por maioria de votos, os ministros do Supremo condenaram um político, o deputado federal Zé Geraldo (PMDB-CE).
A pena seria de dois anos de cana. Mas o STF converteu-a em multa (50 salários mínimos) e prestação de serviços comunitários. Zé Geraldo foi condenado por crime de responsabilidade. Cometeu-o em 1997, quando era prefeito da cidade cearense de Caucaia.
Recebera do Ministério do Meio Ambiente R$ 500 mil, em valores da época. Deveria usar a verba na construção de um açude. Porém... Porém, empregou o dinheiro em 16 “passagens molhadas”. São espécies de pontes. Quando o rio enche, ficam submersas.
Relator do processo, o ministro Carlos Ayres Britto disse: "O convênio foi assinado em 1997 e teve sete prorrogações assinadas pelo ora acusado...”. “...Por isso, não há dúvidas do dolo no emprego de recursos em desacordo com a finalidade".
Votaram com Britto os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Marco Aurélio Mello e Cezar Peluso. José Antonio Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello votaram pela absolvição. Foram vencidos.
Condenação de político no STF é coisa que não se via pelo menos desde 1988, ano em que foi promulgada a nova Constituição. Quem puxa pela memória, não encontra condenações também antes de 1988. Assim, a despeito da pena mixuruca, resta dizer: Alvíssaras! (JosiasdeSouza)

sexta-feira, 26 de março de 2010

Ação de Intervenção Federal: presidente do STF dá 15 dias para Governo da Paraíba apresentar plano de pagamento de precatorios

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, determinou que os estados do Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Goiás, Rio Grande do Sul e São Paulo apresentem um plano de pagamento de precatórios, em no máximo 15 dias. O ministro (foto) é relator de ações de Intervenção Federal (IF) que tramitam na Corte para reivindicar o pagamento de precatórios. Gilmar Mendes fez a determinação semelhante em 42 processos de intervenção federal referentes a esses seis estados, agrupando os pedidos em despacho único por estado.
O ministro classificou de fato “notório e preocupante” a situação de inadimplência por parte dos estados, municípios e da União. “Se de um lado está a escassez de recursos e a reserva do financeiramente possível, de outro se vislumbra, hoje, um quadro de profundo desânimo e descrença da população na quitação de tais débitos”, disse o presidente do STF. Na avaliação do ministro Gilmar Mendes, “não é possível justificar o não pagamento de créditos, muitas vezes de natureza alimentícia, apenas com alegações genéricas de falta de recursos materiais. É necessário um esforço conjunto dos poderes no sentido da organização financeira e do adimplemento das dívidas financeiras que o Estado contrai com a sociedade”.
O Processo (pedido) de Intervenção Federal contra o Estado da Paraíba ocorre em razão do descumprimento de ordens de pagamento de precatórios judiciais vencidos desde o ano de 2004. (STF)-Adja Brito

terça-feira, 17 de novembro de 2009

Ministro Joaquim Barbosa renuncia nesta tarde à vaga que ocupa no Tribunal Superior Eleitoral

O ministro Joaquim Barbosa vai renunciar nesta terça-feira (17) à vaga que ocupa no TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele deve retornar hoje ao tribunal, depois de uma licença médica de 90 dias que tirou para fazer um tratamento de saúde. O ministro tem problemas de coluna que fazem com que sinta dores insuportáveis depois de ficar muito tempo sentado.
As sessões do TSE ocorrem sempre depois das do STF (Supremo Tribunal Federal) e se estendem às vezes pela madrugada, causando maior sofrimento a Barbosa. "A decisão já está tomada", afirma. Ele pode renunciar ainda hoje. "Ou, no máximo, até a quinta-feira", diz. A renúncia, antecipada em outubro pela Folha, vai além da mera troca de ministros: Barbosa comandaria as eleições presidenciais de 2010.
Com sua saída, o pleito será comandado pelo ministro Ricardo Lewandowski. A saída de Barbosa poderá levar José Antonio Toffoli, novo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), ao TSE --onde já atuou como advogado de campanhas do presidente Lula. Por exclusão, ele seria o provável eleito pelos colegas do Supremo, que indicam ministros para o TSE, para ocupar a vaga de substituto que hoje é de Cármen Lúcia, que assumirá a vaga titular do ministro que agora sai.
Barbosa luta há três anos contra uma inflamação na coluna. Só neste ano, tirou licença duas vezes, ficando seis meses fora do tribunal, situação que considera extremamente desconfortável.
FolhaOnline

quarta-feira, 4 de novembro de 2009

24 horas após ser designada Ellen Gracie agora é substituída na relatoria do Agravo de Cássio no STF pela Ministra Carmem Lúcia

O Superior Tribunal Federal decidiu substituir a Ministra Ellen Gracie e designou a Ministra Carmen Lucia (foto) para ser a nova relatora do Agravo de Instrumento 760103 interposto pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), contestando a posse do segundo colocado no governo da Paraíba. A redistribuição da relatoria foi publicada na página de Acompanhamento processual do STF no final da tarde desta quarta-feira (04) designação foi publicada nesta terça-feira (03), na página de acompanhamento processual do STF.
Ainda ontem a Ministra Ellen Gracie tinha sido designada para substituir o Ministro Ricardo Lewandowski na relatoria do Agravo. O Superior Tribunal Federal não explicou o motivo da mudança na redistribuição da ação. O recurso, impetrado no início de junho, tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que no processo de cassação do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, defendeu a tese de que, independente da natureza do afastamento, a Constituição Federal estabelece a realização de eleições indiretas (Poder Legislativo) em caso de vacância do chefe do Poder Executivo, e do vice, no segundo biênio do mandato.
No último dia 30 de setembro, Lewandowski declarou-se impossibilitado de julgar o Agravo, uma vez que também é parte julgadora do caso no Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, parte impedida de participar do processo como relator.

terça-feira, 3 de novembro de 2009

Após impedimento de Lewandowski, STF designa a Ministra Ellen Gracie como relatora do Agravo de Cássio que contesta posse do 2º colocado na PB

O Superior Tribunal Federal designou a Ministra Ellen Gracie como nova relatora do Agravo de Instrumento 760103, proposto pelo ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB), contestando a posse do segundo colocado no governo da Paraíba. A desiginação foi publicada nesta terça-feira (03), na página de acompanhamento processual do STF.
O recurso, impetrado no início de junho, tinha como relator o ministro Ricardo Lewandowski, que no processo de cassação do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, defendeu a tese de que, independente da natureza do afastamento, a Constituição Federal estabelece a realização de eleições indiretas (Poder Legislativo) em caso de vacância do chefe do Poder Executivo, e do vice, no segundo biênio do mandato.
No último dia 30 de setembro, Lewandowski declarou-se impossibilitado de julgar o Agravo, uma vez que também é parte julgadora do caso no Tribunal Superior Eleitoral e, portanto, parte impedida de participar do processo como relator. Cássio foi afastado do governo da Paraíba em fevereiro de 2009, ou seja, no terceiro ano de governo.
Com isso, os advogados do PSDB e o presidente da Assembléia Legislativa, Arthur Cunha, pedem a realização de eleições indiretas na Paraíba com base no artigo 81 da Constituição Federal. Além do Agravo 760103, tramita também no STF a ADPF 155. Esta última reivindica a realização de novas eleições no Estado da Paraíba.

segunda-feira, 26 de outubro de 2009

PEC dos Vereadores será julgada 5ª no Supremo

O Supremo Tribunal Federal julga na próxima quinta-feira (29) a ação que pede definição da eficácia imediata ou não da Proposta de emenda a Constituíção, que devolve mais de 7 mil vagas nas câmara municipais em todo país. Na Paraíba são mais de 150 suplentes que aguardam a decisão.
Líderes do movimento de vereadores arrependem-se do fuzuê que fizeram no Congresso, sobre a emenda que criou mais de 7 mil vagas em todo o País. O caso está nas mãos do STF, que julga o caso nesta quinta. Os vereadores reconhecem que passaram uma imagem de farristas e deixaram em segundo plano o fato de o Congresso haver obrigado as Câmaras a reduzir custos, e não a aumentá-los para abrigar salários.

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

Em sessão no STF, Lewandovisk garante voto sobre ação que pede novas eleições na PB até fim do mês

O ministro Ricardo Lewandovisk (foto), do Supremo Tribunal Federal, revelou nesta quinta-feira (01), em sessão plenária, que até o final de outubro estará pedindo pauta para julgamento da ação que pede novas eleições na Paraíba. A declaração foi dada em sessão no STF durante julgamento de liminar que acabou liberando o Tribunal Superior Eleitoral a dar continuidade às ações de cassação de governadores.
Ao tratar do tema, quando os ministros discutiam a legitimidade da posse do segundo colocado, Lewandovisk lembrou que estará apresentando voto sobre a ADPF 155 (Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental), movida pelo PSDB Nacional em conjunto com a Assembléia Legislativa da Paraíba.
Na mesma sessão, os ministros Marcos Aurério e Gilmar Mendes, presidente do STF, fizeram algumas críticas quanto à posse do segundo colocado em alguns casos. A ação questiona a posse do governador José Maranhão (PMDB), que assumiu o governo em fevereiro de 2008, após afastamento do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB).
Tem como base o princípio da soberania popular e da maioria. E elanca o artigo 81 da Constituição Federal para reivindicar a realização de eleições indiretas pela Assembléia Legislativa, sob a crença de que somente este instrumento deve ser adotado quando da vacância do cargo no segundo biênio do mandato.
PBAgora

segunda-feira, 10 de agosto de 2009

Ricardo Lewandowski pode emitir parecer sobre eleições indiretas na PB a qualquer momento

O ministro Ricardo Lewandowski (foto), relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 155, que pede a realização de eleições indiretas na Paraíba, pode se pronunciar sobre a ação a qualquer momento, já que o processo já se encontra concluso ao relator. A última movimentação do processo aconteceu nesta segunda-feira (10). Uma funcionária do gabinete do relator informou ao WSCOM Online que Lewandowski não tem prazo mínimo para se pronunciar sobre a ação, mas ela acredita que o ministro deva emitir o parecer logo, já que trata-se de uma ação muito importante e requisitada. No último dia 6 de agosto o PMDB foi aceito no processo como na qualidade de "amicus curiae."
A ADPF foi movida pelo PSDB nacional e pela Mesa Diretora da Assembléia Legislativa da Paraíba e Trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental, ajuizada pelo Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, com pedido de concessão de medida cautelar inaudita altera pars, objetivando conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 224 do Código Eleitoral, de maneira a que, seja qual for o motivo da nulidade e, independentemente de a eleição ter ocorrido em dois turnos, se a maioria dos votos for de sufrágios nulos, impõe-se a convocação de nova eleição.

quarta-feira, 17 de junho de 2009

STF derruba exigência de diploma para jornalista

Por 8 votos a 1, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a exigência de diploma para o exercício da profissão de jornalista. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 511961, interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelo Sindicato das Empresas de Rádio e Televisão do Estado de São Paulo (Sertesp) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que afirmou a necessidade do diploma, contrariando uma decisão da primeira instância numa ação civil pública.
No recurso, o MPF e o Sertesp sustentaram que o Decreto-Lei 972/69, que estabelece as regras para exercício da profissão – inclusive o diploma –, não foi recepcionado pela Constituição de 1988.
Votaram contra a exigência do diploma de jornalista o relator, ministro Gilmar Mendes, as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie, e os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio votou favoravelmente à exigência do diploma. Não participaram do julgamento os ministros Menezes Direito e Joaquim Barbosa, ausentes justificadamente da sessão.
STF

sábado, 6 de junho de 2009

É imprescindível nova Lei de Imprensa para proteger o cidadão e a comunicação

Por Gabriel Brito
No último dia 30 de abril, o STF finalizou o processo de extinção da antiga Lei de Imprensa, revogando-a definitivamente depois de ter suspendido, em fevereiro de 2008, 22 dos 77 artigos de seu texto. Assim, abriu-se um enorme leque de dúvidas a respeito da regulamentação do exercício da profissão, além de muitas interrogações a respeito dos inumeráveis processos hoje em andamento, que agora podem adentrar o terreno do ‘vazio jurídico’.
Para o jornalista Hamilton Octavio de Souza, chefe do departamento de jornalismo da PUC, é importante que se redija uma nova lei, com vistas a proteger a cidadania e a liberdade de acesso de todos aos meios de comunicação, ao lado da necessidade de se assegurarem instrumentos de controle da responsabilidade da informação.
Entrevistado pelo Correio da Cidadania, Hamilton lembra que existem demandas urgentes, como as concessões de rádio e TV e a democratização da mídia, que precisam ser garantidas para que se mude algo de efetivo na atual correlação de forças."O único instrumento que hoje regulamenta a comunicação é a Constituição, e ela não é cumprida. O resto é faroeste", sintetiza.
Por fim, falando em democratizar, aponta que a Conferência Nacional de Comunicação, marcada para dezembro, poderá se transformar numa ‘farsa sob controle da mídia dominante’ caso não haja mobilização popular em torno dela.

quarta-feira, 20 de maio de 2009

TCE não pode mais exigir quitação de multa para recebimento de documentos dos gestores

O Tribunal de Contas do Estado não pode exigir dos prefeitos a quitação de multa para o recebimento de documentos relacionados à fiscalização. Com este entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento parcial ao recurso interposto por Manoel Júnior, ex-prefeito de Pedras de Fogo.
Ele recorreu contra a imposição de multa automática e pessoal em caso de não cumprimento de determinação de Tribunal de Contas, sem previsão legal. O ministro Humberto Martins, relator do processo, esclareceu que qualquer agente público responsável pela aplicação de verba pública poderá ser fiscalizado pelo Tribunal de Contas.
Essa fiscalização deve obedecer às regras editadas pelo próprio Tribunal, para que sua missão constitucional tenha eficácia. Segundo o ministro, a possibilidade de aplicação de multas está descrita no inciso VIII do art. 71, c/c o art. 75, ambos da CF/1988.
Já quanto ao condicionamento do Tribunal de Contas de só receber documentos municipais quando do pagamento da multa estipulada em regulamento, o ministro explicou que tal imposição esbarra no princípio da legalidade, porquanto inexiste qualquer norma que determine essa exigência.
Diante deste entendimento, a Segunda Turma do STJ deu parcial provimento ao recurso para, tão somente, afastar a exigência da quitação da multa para o recebimento dos documentos relacionados à fiscalização, determinando o recebimento dos documentos pelo Tribunal de Contas da Paraíba.
Lana Caprina

quarta-feira, 6 de maio de 2009

Opá!!! ministro Lewandovisk confirma que mérito de novas eleições na PB será julgado no STF

O ministro Ricardo Lewandovisk confirmou nesta quarta-feira (6) que levará para o julgamento de mérito em plenário do Supremo Tribunal Federal a ação do PSDB Nacional que pede a realização de novas eleições na Paraíba face o afastamento do ex-governador Cássio Cunha Lima alegando inconstitucionalidade na decisão do Tribunal Superior Eleitoral em determinar a posse do segundo colocado nas eleições de 2006, o atual governador José Maranhão (PMDB).
Ontem, o ministro fez publicar despacho reconsiderando decisão tomada no dia 4 de dezembro de 2008 quando não conheceu a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) alegando inadequação do recurso naquele instante. O gabinete do ministro confirmou nesta quarta, em contato com o PB Agora, que o ministro irá julgar o mérito da ADPF para levá-la em plenário, conforme os prazos estabelecidos regimentalmente. Não há, no entanto, prazo definido para o julgamento.
Na ação, o PSDB Nacional alega que o TSE passou por cima dos princípios da Soberania Popular ao invalidar um pleito e garantir a posse do segundo colocado, derrubando de uma só vez o que prega os artigos 77 e 81 da Constituição Federal. Para o advogado Luciano Pires, do PSDB da Paraíba, a decisão do ministro revela que a matéria tem alta consistência constitucional. Ele disse que a decisão, se tomada a favor do PSDB Nacional, tem efeito modificativo nos casos da Paraíba e até do Maranhão, quando o TSE determinou a posse de Roseana Sarney, segunda colocada nas eleições, após cassar Jackson Lago.
Na ação, o PSDB chegou a dizer que "que a Paraíba terá o seu Governo cambiado, entregue às mãos da minoria, que, por sua vez, determinará, ilegitimamente, a constituição de uma nova administração, com exoneração dos atuais secretários de estado, presidentes de órgãos e demais autoridades comandantes da máquina pública".
A decisão do TSE de cassar o candidato vencedor Cássio e determinar a posse imediata do derrotado José Maranhão (PMDB), segundo colocado nas eleições de 2006, tem sido criticada por jornalistas da imprensa nacional. Eles alegam eue o TSE tem “surrupiado” o direito do eleitor escolher no voto quem deve governar seu estado.

quinta-feira, 23 de abril de 2009

Bate-boca de ministros abre crise inédita no STF: Mendes e Barbosa nunca se entenderam, hoje querem 'brigar'


Gilmar Mendes: Vossa Excelência não tem condição de dar lição nenhuma a ninguém aqui.
Joaquim Barbosa: E nem Vossa Excelência. Vossa Excelência me respeite. Vossa Excelência não tem condição alguma. Vossa excelência está destruindo a Justiça deste país e vem agora dar lição de moral em mim! Saia à rua, ministro Gilmar. Saia à rua, faço o que eu faço.
Gilmar: Eu estou na rua.
Joaquim: Vossa Excelência não está na rua não. Vossa Excelência está na mídia, destruindo a credibilidade do Judiciário brasileiro. É isso. Vossa Excelência, quando se dirige a mim, não está falando com os seus capangas do Mato Grosso, ministro Gilmar. O senhor respeite.
Gilmar: Vossa excelência me respeite. Eu te respeito.
Joaquim: Eu digo a mesma coisa. Digo a mesma coisa.
O diálogo acima, travado diante das câmeras, na sessão vespertina do STF, deu ao plenário da mais alta corte do país uma atmosfera de "boca de fumo".
O Judiciário é uma coisa. A boca de fumo, outra. O Judiciário é a lei. A boca de fumo, o triunfo da ilegalidade.
A ninguém é dado o direito de confundir as duas instituições. Mas os ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes permitiram-se fazê-lo.
Os ministros pertencem ao mundo do direito, não ao universo extrajurídico. Porém...
Porém, propiciaram à platéia, na tarde desta quarta (22), uma cena que não condiz com a atmosfera austera do Supremo.
Portaram-se como se trouxessem as barrigas encostadas num balcão de boteco e as mãos no 38.
Reza o bom senso que ministros do STF devem àqueles que lhes pagam os vencimentos, entre outras coisas, um mínimo de compostura.
Se desejam enveredar para o linguajar da boca de fumo, que ao menos abandonem o tratamento cerimonioso.
Doravante, nada de Vossa Excelência. Que se chamem de “você”. Ou, se preferirem, que adotem a nomenclatura própria do meio imprório.
Nos morros, como se sabe, os mandachuvas da ilegalidade chamam-se pelos apelidos: Uê, Flávio Negão, Cabeleira, Metranca, Beira-mar e por aí vai...
Câmara e Senado estão de joelhos. O Supremo flerta com a autoflagelação. Lula deve estar rindo de orelha a orelha.
A altercação que opôs o presidente do STF, Gilmar Mendes, e o ministro Joaquim Barbosa abriu uma crise no tribunal. Coisa inédita.Oito dos onze ministros viram-se compelidos a realizar uma reunião de emergência. Foi convocada pelo vice-presidente do Supremo, Cezar Peluso.
Ocorreu na noite desta quarta (22), no gabinete da presidência do STF. Gilmar e Joaquim, embora estivessem no prédio, não participaram.
Divergiram, porém, na forma de reagir. Peluso sugeriu uma censura pública a Joaquim. Foi apoiado por Carlos Alberto Menezes Direito. Marco Aurélio Mello, um desafeto de Joaquim, divergiu. Disse que não subscreveria nenhum documento que contivesse censura a um colega.
Insinuou que uma reprimenda explícita poderia abrir caminho para um pedido de impeachment contra Joaquim no Senado. Disse de resto que, sentindo-se irremediavelmente ofendido, Gilmar teria a possibilidade de representar judicialmente contra o ofensor. Lero vai, lero vem decidiu-se sondar os ânimos de Joaquim. Celso de Mello e Carlos Ayres Britto deslocaram-se até o gabinete dele.
Joaquim, porém, não se deu por achado. Disse que lamentava o ocorrido. Mas soou decidido: “Não retiro nada do que disse”. De volta à sala em que os demais ministros os aguardavam, os dois “embaixadores” informaram que retratação não haveria. Retomou-se, então, o debate acerca dos termos da nota que seria divulgada à imprensa. A turma dos panos quentes prevaleceu sobre Peluso e Menezes Direito.
Em vez da censura a Joaquim, optou-se por um texto que prestigiasse o presidente do STF. Coisa curta, subscrita por todos. Os oito reafirmaram “a confiança e o respeito ao senhor ministro Gilmar Mendes”. E lamentaram o ocorrido.
Ouvido pelo repórter, um dos signatários da nota disse: “Em quase 20 anos de Supremo, jamais vivenciei situação tão deprimente e constrangedora”. Chamara-lhe especial atenção o trecho do bate-boca em que Joaquim dissera a Gilmar que não é um “de seus capangas do Mato Grosso”.
Outro ministro ouvido pelo repórter não chegara a perder o humor. Mas, entre risos, deu uma idéia do futuro reservado a Joaquim Barbosa: "Ele virou o ministro 10 a 1”. Em português claro: os dez colegas de Joaquim devem levá-lo ao freezer. Disemina-se a impressão de que o juiz do mensalão está passando das medidas. Estaria confundindo, na visão dos colegas, o salutar o exercício da divergência jurídica com a descortesia.
Indicado por Lula, Joaquim Barbosa tornou-se personagem notório ao converter em réus os 40 denunciados da “quadrilha” do mensalão. O ministro brigão completa 70 anos em 2024. Até lá, a menos que Barbosa decida aposentar-se antes da hora, os colegas terão de aturá-lo. Por precaução, o STF decidiu suspender a sessão marcada para a tarde desta quinta (23).
Receava-se que Joaquim desse nova demonstração pública de desapreço a Gilmar. Torce-se para que, nos próximos dias, os ânimos voltem a serenar.
Josias d Souza

quinta-feira, 26 de fevereiro de 2009

Última pá de terra: ministro Celso de Mello manda arquivar pedido de eleições indiretas na Paraíba

A última pá de terra nas esperança de eleiçõe de haver indiretas na Paraíba foi dada nesta quinta-feira (26) em decisão monocrática no Supremo Tribunal Federal. O ministro Celso de Mello, negou seguimento, agora à pouco, a reclamação, Rcl/7759, movida pela Assembléia Legislativa da Paraíba solicitando a realização de eleições indiretas no Estado, devido à cassação do ex-governador Cássio Cunha Lima (PSDB) após dois anos de mandato.
No seu parecer, o ministro, relator da reclamação, determinou o arquivamento da ação protocolada pelos advogados da AL no STF no último dia 18 de fevereiro. Portanto, esgotaram-se todas as possibilidades de defesa do ex-governador Cássio, contra a posse do atual governador José Maranhão (PMDB), que deverá mesmo ficar no poder até o final de 2010.
Em virtude da cassação do ex-governador Cássio, após dois anos de mandato, a AL pedia ao STF a realização de eleições indiretas na Paraíba, com base no disposto no artigo 81 da Constituição Federal, que diz que caso ocorra vacância do cargo após o segundo ano de mandato novas eleições devem ser realizadas pela Assembléia Legislativa do Estado.

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

Advogados da AL protocolam no STF ação pedindo suspensão de posse e eleição indireta na Paraíba

O Supremo Tribunal Federal acaba de protocolar, segundo o wscom, ação reclamatória impetrada por advogados da Assembléia Legislativa, mais o escritório do advogado Eduardo Ferrão, com pedido de Liminar mandando suspender os efeitos da decisão do TSE, especialmente a posse, para que decida sobre o art. 81 da Constituição em que trata de eleição indireta no caso de vacância após 2 anos de mandato.
Os advogados observam ainda, nos autos, que a decisão do TSE fere o art. 224, da Lei Eleitoral, tratando do mesmo tema, ou seja, determinação de eleição indireta após o período de dois anos de exercício. Na petição, ainda é arrolado o art. 83, do Estado da Paraíba, em conformidade com as demais referências de Leis citadas no primeiro parágrafo do processo. Diante do fato, agora o STF fará o sorteio para se saber qual ministro ficará com a incumbência de relatar o pedido de Liminar nas próximas horas – se ataca ou rejeita a ação reclamatória.
Desde ontem (17) os autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 155, proposta pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) estão a cargo da Procuradoria Geral da República (PGR) para que se manifeste sobre o tema. Na ação, o PSDB pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que concedesse uma liminar para impedir que fosse cumprida determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de dar posse ao segundo colocado nas eleições para governador da Paraíba – José Maranhão - em decorrência da cassação do mandato do primeiro colocado, Cássio Cunha Lima.
De acordo com o partido, é errôneo o entendimento que os tribunais eleitorais, incluindo o TSE, têm dado ao artigo 224 do Código Eleitoral (Lei 4.737/65), no sentido de que nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se não houve em primeiro turno mais da metade de votos anulados, não é necessária a realização de nova eleição. Esse entendimento foi aplicado pelo TSE em decisão que cassou o governador paraibano no dia 20 de novembro de 2008 e confirmado no julgamento dos recursos na noite desta terça-feira (17) por aquela Corte.
O PSDB argumenta que nesses casos a Justiça Eleitoral estaria dando posse ao segundo colocado nas eleições, desrespeitando frontalmente a vontade do povo e a lei, que manda realizar um novo pleito. Isso porque o artigo 224 do Código Eleitoral determina que, nas eleições para presidente, governadores e prefeitos, se forem anulados mais de 50% dos votos, deve ser realizado um novo pleito, no prazo de 20 a 40 dias, explica a legenda tucana. Para o PSDB, a norma deve ser aplicada tanto para o primeiro quanto para o segundo turno das eleições. O partido sustenta que na disputa entre dois candidatos o eleitorado escolhe aquele que realmente tem a preferência da maioria, “homenageando-se, de forma inconteste, a vontade da maior parte dos eleitores”.
Assim, “consequentemente, também fica registrada a repulsa da maioria ao candidato derrotado e que mais da metade dos eleitores com votos válidos expressaram sua rejeição”. Com esses argumentos, o PSDB ressalta que não pode haver diplomação e exercício do poder por parte de quem não ostenta a necessária legitimidade, tal como exigida pela Constituição Federal e pelo princípio da maioria. “Sem legitimidade não há democracia, há usurpação de poder”, destaca. No mérito, a ação pede que seja dada interpretação conforme a Constituição ao artigo 224 do Código Eleitoral, no sentido de que, “seja qual for o motivo da nulidade, e, independentemente de a eleição haver ocorrido em dois turnos, se a maioria dos votos for de sufrágios nulos, deve ser renovada a eleição”.
Os argumentos apresentados nesse recurso serão analisados pelo procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e posteriormente pelo Plenário da Corte em data a ser definida.

sexta-feira, 5 de dezembro de 2008

Recursos no STF não estão esgotados...

Quem apenas leu as manchetes dos jornais imagina que a possibilidade de novas eleições na Paraíba está descartada, mas não é bem assim. O que o ministro Ricardo Lewandovisk decidiu foi de que o recurso do PSDB pedindo novas eleições na Paraíba está prejudicado, porque ainda existem recursos a serem julgados no TSE. Só depois de esgotados todos os recursos é que o Supremo Tribunal Federal poderá avaliar esta questão.