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"A inveja consome o invejoso como a ferrugem o ferro." (Antistenes)
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terça-feira, 2 de março de 2010

Requerimento 6354 (urgência) de Damião Feliciano cria possibilidade de votação da PEC 300 esta noite

Um Requerimento 6354/10 de Urgência do deputado Damião Feliciano (PDT) cria possibilidade da votação da PEC-300/2008 ainda na noite desta terça-feira (2). Aproximadamente 10 mil policiais militares, bombeiros, aposentados e pensionistas estão nos plenário da Câmara, tendo como objetivo forçar a Mesa diretora da Casa a colocar em votação a PEC 300/08, que cria um piso salarial nacional para os policiais militares e bombeiros militares, incluindo também os inativos.
As lideranças dos policiais militares estão apreensivas com a possibilidade de o pedido de intervenção federal no Distrito Federal ser autorizado pelo o STF. Caso seja acatado, as propostas de emenda à Constituição (PECs) não poderão mais ser votadas no Congresso enquanto durar a intervenção. Hoje, existem 38 comissões especiais que analisam PECs na Câmara, como é o caso da PEC 300/08. De qualquer forma, o pedido de intervenção ainda vai ser analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Depois, será necessário um decreto presidencial, que precisará ser aprovado pelo Congresso.

quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Aprovada PEC dos precatórios e dirigentes públicos que descumprirem lei poderão ser processados

A proposta de emenda constitucional (PEC) que altera a forma de pagamento dos precatórios por governos estaduais e municipais foi aprovada nesta quarta-feira em segundo turno pela Câmara dos Deputados. Foram 338 votos favoráveis, 77 contrários e 7 abstenções. O primeiro turno foi votado em 4 de novembro. Estima-se que a dívida de Estados e municípios com os precatórios seja da ordem de R$ 100 bilhões em todo o país.
A PEC, que vai agora à nova apreciação do Senado (onde será novamente submetida a dois turnos de votação), impõe sanções aos administradores públicos que descumprirem as novas regras. Entre as penalidades está a possibilidade de o prefeito ou de o governador ser processado por improbidade administrativa. A emenda cria um regime especial de pagamento que permite que Estados, municípios e o Distrito Federal retardem e obtenham descontos no pagamento de precatórios, que são dívidas originadas de decisões judiciais.
Entre as mudanças estão o fim do pagamento parcelado da dívida e a implementação de percentuais para Estados e municípios quitarem débitos. As novas regras preveem ainda a realização de leilões em que o credor que oferecer o maior deságio de seu crédito recebido primeiro. Uma câmara de conciliação também está prevista.
Pelo menos 50% dos recursos serão utilizados para pagamento de precatórios em ordem cronológica (com base na data em que a Justiça determinou o pagamento), dando preferência a idosos, portadores de doenças graves e dívidas de natureza alimentícia (decorrentes de processos trabalhistas, pensões e benefícios da Previdência).
Os municípios terão de alocar entre 1 e 1,5 por cento das receitas correntes líquidas para pagamentos de precatórios. Já para os Estados, o percentual varia entre 1,5 e 2 por cento das receitas líquidas. As medidas têm o apoio de governadores e prefeitos, uma vez que dão folga no pagamento desses papéis, mas são criticadas por entidades como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para quem as medidas significam calote.

sexta-feira, 19 de dezembro de 2008

O barco afundou: TSE bota água na fervura e emenda só passa valer na eleição de 2012

É minha gente, o barco da PEC 333 que passaria a valer já agora em janeiro vindouro literalmente afundou! A Associação Nacional dos Vereadores-Suplentes vai encaminhar consulta ao Supremo Tribunal Federal (STF), com o objetivo de garantir a diplomação deles como vereadores titulares do mandato, depois da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, que aumenta o número de vereadores. A PEC foi aprovada na madrugada desta quinta-feira, 18, pelo Senado da República.
Apesar da aprovação da proposta que aumenta dos vereadores a medida não vai beneficiar os atuais suplentes, tendo em vista o ‘princípio de anterioridade’, ou seja, o pleito já passou e só vai valer a partir da aprovação da PEC. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já tem entendimento neste sentido, inclusive que os atuais suplentes, como o aumento do número de vereadores, não serão efeitivado como titulares dos mandatos.
No entanto, os limites de gastos das câmaras de vereadores não foram modificados e um artigo prevê que a mudança valerá para os vereadores que tomarão posse no próximo mês. Com as mudanças, haverá mais 7.343 vereadores no país. O artigo suprimido e transformado em novo projeto (conhecido como "proposta de emenda à Constituição paralela") modifica os percentuais das receitas municipais que se pode destinar às câmaras de vereadores.
O senador César Borges ponderou que decidiu sugerir a supressão por entender que os percentuais que constavam do projeto reduziam substancialmente os gastos de uma parte dos municípios com seus vereadores, chegando a inviabilizar o funcionamento de muitas câmaras municipais. Afirmou anda que o artigo suprimido menciona valores em reais. Com o tempo, por causa da inflação, os gastos das câmaras acabariam alterados, mesmo sem acréscimo de população. Com a "emenda paralela", o Congresso fará nova discussão sobre tais percentuais.

segunda-feira, 15 de dezembro de 2008

Se for aprovada esta semana a PEC 333 dos Vereadores tem efeitos já a partir de 1º de janeiro

A aprovação do parecer favorável à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 20/2008, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), em 10 dezembro, se aprovada pelo plenário do Senado Federal, esta semana, terá efeitos imediatos sobre o número de vereadores das câmaras municipais já a partir de 1º de janeiro do ano que vem.
A PEC 20, cujo parecer é de autoria do senador César Borges (DEM/BA), altera a redação do inciso IV do caput do artigo 29 e 29-A da Constituição Federal, que trata das disposições relativas à recomposição das câmaras municipais. Conforme o texto aprovado pela Comissão, os efeitos da PEC serão produzidos a partir do processo eleitoral de 2008.
De acordo com proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio passado, e agora pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no Vale do Piancó haverá aumento de 9 para 11 nos municípios de: Conceição, Coremas, Piancó e Itaporanga.
Na 'Rainha do Vale' assumiriam o mandato Márcio Rodão (PMDB), atual vereador que ficou na primeira suplência da coligação "Itaporanga para Todos", e Ivanildo Palmeira (PTN), primeiro suplente da coligação "Itaporanga de Todos Nós".

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Comissão do Senado cria 7.554 novas vagas de vereadores. No Vale, Itaporanga, Conceição, Piancó e Coremas deverão contar com 11 vagas

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta quarta-feira a PEC (proposta de emenda constitucional), proveniente da Câmara dos Deputados, que aumenta em 7.554 o número de vereadores no país. Os senadores, no entanto, retiraram do texto o artigo que reduzia os percentuais de repasse das receitas dos municípios para as Câmaras. Com a mudança, as Câmaras de Vereadores vão continuar a receber o montante previsto pela Constituição Federal, sem redução nos gastos.
O senador César Borges (DEM-BA), relator da proposta na comissão, havia sugerido a redução dos repasses uma vez que o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) reduziu em 2004 o número dos vereadores no país, mas manteve o mesmo percentual de repasses. De 2004 para cá, as Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas mantiveram a mesma arrecadação. "Os repasses continuaram os mesmos. Reduziu-se a representação, mas não se reduziu os recursos para o erário. Por isso hoje temos Câmaras com uma verdadeira galinha gorda de arrecadação", disse Borges. Como os senadores decidiram novamente aumentar o número de vereadores, na prática o relator afirmou que a redução não se faz mais necessária.
PEC paralela A CCJ decidiu separar o artigo que trata dos gastos para tramitar separadamente na Casa. Com a retirada do artigo, a PEC continua a tramitar no Senado e segue para votação no plenário mas sem o item referente aos gastos das Câmaras de Vereadores. A PEC foi aprovada em maio (PEC 333: Agora só falta aprovação Senado Federal) pela Câmara e, desde então, esperava pela análise dos senadores. Os vereadores fizeram pressões para o aumento no número de cadeiras ao longo do ano para que pudesse valer nas eleições de outubro deste ano, mas o Congresso acabou deixando a decisão para o último mês dos trabalhos legislativos. Os vereadores sofreram um corte de 8.481 vagas em 2004 devido a resolução do TSE que redefiniu o tamanho das Câmaras em relação aos habitantes.
A beneficia principalmente cidades pequenas e médias, com populações entre 15 mil e 1 milhão de habitantes. Com as mudanças, cidades que têm até 15 mil habitantes terão nove cadeiras na Câmara de Vereadores. O número vai crescendo de acordo com o tamanho dos municípios, chegando ao máximo de 55 cadeiras para as cidades que têm mais de 8 milhões de habitantes. "As grandes cidades já estavam beneficiadas pela Constituição, essas não terão redução nenhuma no número de vereadores. Mas tínhamos municípios pequenos com maior número de vereadores do que outros com um número superior de habitantes", disse Borges.
FolhaOnline
De acordo com proposta aprovada pela Câmara dos Deputados, em maio passado, e agora pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, no Vale do Piancó haverá aumento de 9 para 11 nos municípios de: Conceição, Coremas, Piancó e Itaporanga.

quinta-feira, 29 de maio de 2008

PEC 333: Agora só falta aprovação Senado Federal

E não demorou mesmo... Ontem a Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, por 359 votos a 10 e 4 abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, que estabelece novos critérios para o número de vereadores de acordo com o tamanho da população, criando 24 faixas de limites. O texto segue agora para votação no Senado, que tem prazo até o dia de junho para aprovar também em dois turnos para passar a valer.
Pela PEC, cidades com até 15 mil habitantes elegerão nove vereadores; de 15 a 30 mil habitantes - 11 vereadores; de 30 a 50 mil - 13 vereadores; de 50 a 80 mil - 15 vereadores;de 80 a 120 mil habitantes 17 vereadores; de 120 a 160 mil - 19; de 160 a 300 mil - 21; de 300 a 450 mil - 23 vereadores; de 450 a 600 - 25 vereadores; de 600 a 750 mil - 27; de 750 a 900 mil - 29; de 900 a 1,05 milhão - 31; de 1,05 milhão a 1,2 milhão - 33 vereadores; de 1,2 milhão a 1,3 milhão - 35; de 1,3 milhão a 1,5 milhão - 37; de 1,5 milhão a 1,8 milhão - 39 vereadores. Os municípios com população entre 1,8 milhão a 2,4 milhões terão 41 vereadores; de 2,4 milhão a 3 milhões - 43 vereadores; de 3 a 4 milhões de habitantes - 45 vereadores; de 4 a 5 milhões - 47; de 5 a 6 milhões - 49; de 6 a 7 milhões - 51; de 7 a 8 milhões - 53 e com mais de 8 milhões de habitantes 55 vereadores.

sábado, 1 de março de 2008

Vitalzinho requer pauta para vatação da PEC 333 que aumenta número de vereadores. Conceição, Coremas e Itaporanga ficariam com 11 vagas.

Olha aí, uma boa nova para a turma que postula uma vaga de vereador nas eleições de 5 de outubro próximo. O esforço realizado pelo TSE em reduzir o número de vereadores de todo o País, através da resolução 21.702 de 2004, pode ser reduzido a pó caso o Congresso Nacional aprove este ano a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 333. Esta emenda, que tramita na Casa desde 2004 e que pode voltar novamente à pauta de votações, no spróximos dias, se for aprovada irá aumentar o atual número de vereadores do País, de 51.875 para 59.514 mil. Ou seja, haverá um incremento de mais de oito mil vagas, praticamente o mesmo número de cadeiras municipais legislativas que o TSE reduziu.
Na última terça-feira, 26, o deputado Vital do Rego Filho (PMDB) encaminhou requerimento (nº 2329/2008) ao plenário da Câmara solicitando a inclusão, na ordem do dia, da PEC 333/2004. Na justificativa, o parlamentar disse que esta é uma matéria de interesse nacional e que deverá fortalecer a autonomia do poder legislativo municipal em todo o território nacional. A expectativa de muitos parlamentares é de que a matéria possa ser votada assim que a pauta do Congresso for destravada. A PEC original é de autoria do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS). Caso a PEC 333 seja mesmo aprovada, a medida entra em vigor ainda nessas eleições.
Isso poderá ocorrer porque em junho de 2007, em resposta à consulta formulada pelo deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o TSE entendeu que a alteração do número de vereadores, por Proposta de Emenda à Constituição, tem aplicação imediata, não se sujeitando ao prazo de um ano. De acordo com o relator desta consulta, ministro José Delgado, “a data-limite para a aplicação da emenda para as próximas eleições municipais deve preceder o início do processo eleitoral, ou seja, o prazo final para realização das convenções partidárias”. Portanto, 30 de junho, de acordo com o Calendário Eleitoral.
Com a aprovação da PEC 333, a composição das Câmaras Municipais no Vale do Piancó, ficariam da seguinte maneira: Três cidades aumentam de 9 para 11 vagas (Conceição, Coremas e Itaporanga); Sete cidades diminuem de 9 para 7 vagas ( Aguiar, Catingueira, Curral Velho, Emas, Pedra Branca, Santa Inêz e Serra Grande); E dez cidades continuam com 9 vagas (Boa Ventura, Diamante, Ibiara, Igaracy, Nova Olinda, Olho D' Água, Piancó, Santan de Mangueira, Santana dos Garrotes e São José de Caiana).